Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

1 - O alcance do interesse social e da função social - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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1. O alcance do interesse social e da função social

Parte-se do entendimento considerado como princípio geral de que, quando descumprida a função social da propriedade, legitima-se a intervenção estatal na esfera das relações dominiais privadas. A cominação, como sanção constitucional, contra o descumprimento da função social da propriedade, é a desapropriação para a finalidade de implantar a reforma agrária.

Conforme Hely Lopes Meirelles, 1 “a desapropriação por interesse social é aquela que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social (art. 1.º da Lei 4.132/1962). A primeira hipótese é privativa da União e específica da Reforma Agrária; a segunda é permitida a todas as …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633493/1-o-alcance-do-interesse-social-e-da-funcao-social-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015