Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - Terras insuscetíveis de desapropriação - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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2. Terras insuscetíveis de desapropriação

Indica o art. 185 da CF/1988 as terras excluídas da desapropriação: “São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II – a propriedade produtiva”.

Também pelo art. 4.º, parágrafo único, da Lei 8.629/1993, ficam excepcionados os imóveis que constituem a pequena e média propriedade, desde que o proprietário não seja titular de outra propriedade rural: “São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633494/2-terras-insuscetiveis-de-desapropriacao-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015