Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - Imóveis destinados à reforma agrária e suscetíveis de desapropriação - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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3. Imóveis destinados à reforma agrária e suscetíveis de desapropriação

A desapropriação para fins de reforma agrária atinge somente os imóveis rurais que não estejam cumprindo a função social, segundo permite o art. 184 da CF/1988. É, também, o que ensina Marcos Prado de Albuquerque: “O art. 184 da CF exige para a configuração da sua hipótese normativa que o imóvel seja rural e que não esteja cumprindo a sua função social. Esta última, obrigação decorrente de princípio insculpido no art. 5.º, inc. XXIII, e no art. 170, inc. III, vincula a propriedade em geral. Esse princípio, no tocante à propriedade rural, é especificado no art. 186 da CF, preceituando requisitos que devem ser cumpridos simultaneamente”. 1

Quais os imóveis que não cumprem a função social?

A resposta está no art. 186 da CF/1988: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”.

Não cumprem a função social, destinando-se à reforma agrária, sobretudo os imóveis rurais onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, ou onde ocorre o trabalho escravo. É o disposto no art. 243 da CF/1988, na redação da EC 81/2014:

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei”.

De modo que se a propriedade rural é, em última análise, desnecessária ao seu dono, não desenvolvendo ele o aproveitamento, se sujeita à desapropriação para fins de reforma agrária.

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633496/3-imoveis-destinados-a-reforma-agraria-e-suscetiveis-de-desapropriacao-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria