Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - Imóveis rurais e sua localização - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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4. Imóveis rurais e sua localização

Não é necessário que os imóveis se encontrem fora do perímetro urbano para submeterem-se à desapropriação para fins de reforma agrária. Interessa a finalidade a que se encontrem destinados.

Mesmo que se encontrem no perímetro urbano, sujeitam-se os imóveis à desapropriação, se não cumprida a função social. É a linha já apontada pelo STJ:

É a municipalidade que, com base no art. 30 da CF/1988, estabelece a sua zona rural e a sua zona urbana, observado por exclusão o conceito apresentado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) para imóvel rural para definir os imóveis urbanos.

Apesar de o critério de definição da natureza do imóvel não ser a localização, mas a sua destinação econômica, os Municípios podem, observando a vocação econômica da área, criar zonas urbanas e rurais. Assim, mesmo que determinado imóvel esteja em zona municipal urbana, pode ser, dependendo da sua exploração, classificado como rural.

O acórdão rescindindo reformou o julgado do Tribunal de Justiça de Goiás para considerar o imóvel desapropriado como sendo urbano e rural quando o correto,...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633497/4-imoveis-rurais-e-sua-localizacao-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015