5 - A justa indenização - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária - Curso de direito agrário

5. A justa indenização Consoante o art. 184, caput, da CF/1988, opera-se a desapropriação para fins de reforma agrária “mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei”. Nota-se que a entrega de títulos da dívida agrária é levada em conta como se constituísse pagamento imediato. Nada mais equivocado, porquanto o resgate se opera no prazo de até vinte anos. Impossível dar a feição da entrega dos títulos referidos o caráter de pronto ou imediato pagamento. O § 1.º do art. 184 abre uma exceção, no tocante às benfeitorias úteis e necessárias, cujo pagamento se efetivará em dinheiro. A regulamentação do pagamento consta mais pormenorizada na Lei 8.629/1993, em seu art. 5.º: “A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária” (TDA). Sobre as benfeitorias úteis e necessárias, o § 1.º, reeditando regra da CF/1988, prevê o pagamento em dinheiro: “As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro”. Assegura o § 3.º, em redação da MedProv 2.183/2001, a preservação do valor e indica o início do resgate dos títulos: “Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo, observados os seguintes critérios: I – do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais; I – do segundo ao décimo oitavo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinquenta módulos fiscais; III – do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área superior a cento e cinquenta módulos fiscais”. Outrossim, o § 3.º do art. 5.º da Lei 8.177, de 01.03.1991, em versão do art. 3.º da MedProv 2.183/2001, fixa a remuneração dos TDA, que será de: “A partir de 5 de maio de 2000, os Títulos da Dívida Agrária – TDA emitidos para desapropriação terão as seguintes remunerações: I – três por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais; II – dois por cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinquenta módulos fiscais; e III – um por cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de cento e cinquenta módulos fiscais”. O § 4.º do art. 5.º da Lei 8.629/1993 assinala os prazos para o resgate dos Títulos da Dívida Agrária, para as compras e vendas de imóveis destinados à reforma agrária, e para as aquisições decorrentes de acordos em audiência de conciliação: “I – imóveis com área de até três mil hectares, no prazo de cinco anos; II – imóveis com área superior a três mil hectares: a) o valor relativo aos primeiros três mil hectares, no prazo de cinco anos; b) o valor relativo à área superior a três mil e até dez mil hectares, em dez anos; c) o valor relativo à área superior a dez mil hectares até quinze mil hectares, em quinze anos; e d) o valor da área que exceder quinze mil hectares, em vinte anos.” Há a permissão de reduzir em cinco anos os prazos acima, quando iguais ou superiores a dez anos, desde que aceite o proprietário o recebimento do valor das benfeitorias úteis e necessárias em Títulos da Dívida Agrária (§ 5.º), mas mantendo-se a mesma proporcionalidade estabelecida para os resgates relativos ao valor da terra e suas acessões naturais (§ 6.º). Outrossim, os TDA emitidos até 04.05.2000, e aqueles emitidos para os pagamentos assinalados no § 4.º do art. 5.º da Lei 8.629/1993, em relação da propalada MedProv 2.183/2001, terão a remuneração anual de seis por cento, de acordo com o § 4.º do art. 5.º da Lei 8.177/1991, no texto da mesma Medida Provisória. Em todas as emissões, os TDA têm assegurado o seu poder liberatório, facultando-se, a partir de sua liberação, a utilização na aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizacao (art. 5.º, § 5.º, da Lei 8.177/1991, em redação da MedProv 2.183/2001). O art. 12 da Lei 8.629/1993, na dicção da MedProv 2.183/2001, indica alguns critérios para nortear a justa indenização: “Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I – localização do imóvel; II – aptidão agrícola; III – dimensão do imóvel; IV – área ocupada e ancianidade das posses; V – funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias”. Vários os itens do imóvel que serão considerados, para chegar-se à justa indenização, como as construções e benfeitorias, o grau de produtividade, a localização, a fertilidade e aptidão de produzir, valendo a seguinte orientação do STJ: “Nos termos do que fora assentado pelo acórdão embargado, no caso das desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, como é o presente, há a regra específica do art. 12 da Lei 8.629/1993, indicando que a justa indenização é a que ‘reflita o preço atual de mercado do imóvel em toda sua totalidade’, observados determinados aspectos: localização do imóvel, aptidão agrícola, dimensão do imóvel, área ocupada e ancianidade das posses e a funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Assim, não havendo divergência temporal aberrante, capaz, por si só, de tornar inadequado o laudo pericial, não há que se falar em violação do disposto no art. 12 da Lei 8.629/1993, na medida em que, assentado pelas instâncias de origem, a idônea observância dos critérios técnicos para a fixação da justa indenização.” 1 Do valor apurado, deduz-se, na letra do § 1.º do art. 12, o “valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA”. Em seguimento, pelo § 2.º, “integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel”. Adotou o STJ a inclusão, na indenização, do valor da cobertura vegetal, desde que explorável economicamente: “Desapropriação. Floresta de preservação permanente. Indenização. I – No ressarcimento por desapropriação, a floresta de preservação permanente que recobre o terreno deve ser indenizada pelo valor econômico que sua exploração poderia gerar, não fosse a vedação administrativa que a impede. II – Deixar de indenizar as florestas seria punir quem as preservou, homenageando aqueles que as destruíram.” 2 “O STJ firmou a orientação de que, inexistindo prova de exploração econômica dos recursos vegetais, não há por que cogitar de indenização em separado da cobertura florística ( REsp 880.271/DF , 2.ª T., rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 28.09.2007). Outro precedente: REsp 978.558/MG , 1.ª T., rel. Min. Luiz Fux, DJ 15.12.2008.” 3 “É vedada, ao menos na presente hipótese, a indenização em separado da cobertura vegetal nativa, tendo em vista a não comprovação de que vinha sendo explorada pela parte expropriada anteriormente ao processo expropriatório. Nada impede, todavia, que a simples existência de vegetação nativa dentro da área desapropriada possa influir na apuração do preço justo para o hectare, de modo a refletir o verdadeiro valor de mercado do imóvel.” 4 Deverá o laudo de avaliação vir assinado ou subscrito por engenheiro agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , respondendo o subscritor civil, penal e administrativamente pela superavaliação comprovada ou fraude de identificação das informações (§ 3.º do art. 12). O art. 25 da Lei em exame obriga a inclusão no orçamento da União dos recursos e do volume de títulos, com o que se garante a continuidade das desapropriações: “O orçamento da União fixará, anualmente, o volume de títulos da dívida agrária e dos recursos destinados, no exercício, ao atendimento do Programa de Reforma Agrária”. Em sequência, os §§ 1.º e 2.º destacam que os recursos deverão constar do orçamento do Ministério responsável pela implementação da política de colonização e reforma agrária, cabendo ao órgão executor encaminhar aos órgãos da administração pública responsáveis por ações complementares o programa a ser implantado no ano subsequente. Se forem deflacionados ou perderem valor os títulos da dívida agrária, inquestionável a incidência da devida correção monetária, de modo a manterem o valor quando de sua entrega aos proprietários que tiveram áreas desapropriadas, o que está assegurado pelo art. 184 da CF/1988, ao prever que haverá cláusula de preservação do valor real na indenização. Bem expõe a matéria José Carlos de Moraes Salles: “Ao aludir à preservação do valor real dos títulos, quis o art. 184 da CF deixar claro que mencionado valor haverá de corresponder, inequivocamente, àquele apurado para a indenização fixada e acolhida no processo expropriatório e que não poderá sofrer redução de qualquer espécie no recurso do prazo de resgate dos títulos da dívida agrária. Assim, se comprovar que os índices da correção monetária – relativos ao período compreendido entre a data em que se apurou o valor da indenização acolhido em juízo e a data de resgate daqueles títulos – não correspondem à efetiva desvalorização da moeda no período aludido, seja por manipulação oficial ou por qualquer outra causa (como, por exemplo, expurgo), terá direito o expropriado a reclamar judicialmente a diferença a que fizer jus, se por via administrativa não vier a ser atendido em suas justas pretensões”. 5 . EDcl no REsp 958.258/MT , 2.ª T., j. 03.11.2011, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.11.2011. . REsp 77.359/SP , 1.ª T., j. 13.12.1995, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 04.03.1996. . AgRg no REsp 1.119.706/PR , 1.ª T., j. 16.12.2010, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.02.2011. . REsp 930.957/PA , 1.ª T., j. 21.08.2007, rel. Min. Denise Arruda, DJ 17.09.2007. .A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2000. p. 912.

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