Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5 - A justa indenização - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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5. A justa indenização

Consoante o art. 184, caput, da CF/1988, opera-se a desapropriação para fins de reforma agrária “mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei”.

Nota-se que a entrega de títulos da dívida agrária é levada em conta como se constituísse pagamento imediato. Nada mais equivocado, porquanto o resgate se opera no prazo de até vinte anos. Impossível dar a feição da entrega dos títulos referidos o caráter de pronto ou imediato pagamento.

O § 1.º do art. 184 abre uma exceção, no tocante às benfeitorias úteis e necessárias, cujo pagamento se efetivará em dinheiro.

A regulamentação do pagamento consta mais pormenorizada na Lei 8.629/1993, em seu art. 5.º: “A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária” (TDA).

Sobre as benfeitorias úteis e necessárias, o § 1.º, reeditando regra da CF/1988, prevê o pagamento em dinheiro: “As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro”.

Assegura o § 3.º, em redação da MedProv 2.183/2001, a preservação do valor e indica o início do resgate dos títulos: “Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo, observados os seguintes critérios:

I – do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais;

I – do segundo ao décimo oitavo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinquenta módulos fiscais;

III – do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área superior a cento e cinquenta módulos fiscais”.

Outrossim, o § 3.º do art. 5.º da Lei 8.177, de 01.03.1991, em versão do art. 3.º da MedProv 2.183/2001, fixa a remuneração dos TDA, que será de:

A partir de 5 de maio de 2000, os Títulos da Dívida Agrária – TDA emitidos para desapropriação terão as seguintes remunerações:

I –...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633498/5-a-justa-indenizacao-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015