Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

6 - Juros compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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6. Juros compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária

Busca-se examinar a possibilidade de fixação de juros compensatórios na indenização por desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.

A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária justifica-se quando verificado o descumprimento das funções previstas no art. 186 da CF/1988.

No caso dos juros compensatórios, consolidou-se que se tornam devidos a título de compensação pela perda antecipada da posse. Consideram-se devidos, segundo Luiz Guilherme Muller Prado, desde o momento em que se caracteriza “a perda do uso do objeto. Segundo a Súmula 164 do STF, no processo de desapropriação, são eles devidos desde a antecipada imissão na posse, ordenada pelo juiz, por motivos de urgência. Em igual sentido se tem a Súmula 113 do STJ. Pela Súmula 69 do STJ, na desapropriação direta os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”. 1

Essa espécie de juros representa o pagamento pelo uso da propriedade alheia. Serve para compensar o expropriado pela perda antecipada da posse, isto é, antes do pagamento da devida e justa indenização.

De acordo com a Súmula 618 do STF, de 17.10.1984, na desapropriação, direta ou indireta, a taxa de juros compensatórios é de 12% ao ano.

Entretanto, segundo o art. 15-A do Dec.-lei 3.365, de 21.06.1941, com a redação dada pela MedProv 2.183-56, de 24.08.2001, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, incidem juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.

Eis o teor do referido dispositivo legal:

No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.”

O § 1.º dispõe sobre a finalidade dos juros:

Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.”

A rigor, para o cabimento dos juros compensatórios, cumpre a demonstração de que o imóvel produzia renda.

Será proporcional à área sem produção de renda a não incidência de juros, como deflui do § 2.º:

Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.”

Procurar-se-á apurar o grau de ocupação da terra, buscando-se fixar uma média de atendimento aos fins sociais, que vai até seis por cento, a qual servirá para a definição dos juros. Equivalendo, v. g., ao grau dois o proveito, nesse mesmo percentual ficarão os juros.

Estende-se o critério dos juros de seis por cento ao ano nas indenizações por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, e por restrições de utilização do imóvel, conforme o § 3.º:

O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença.”

Na hipótese acima, somente a partir da aquisição da propriedade ou posse pelo autor da ação incidem os juros, em obediência ao § 4.º:

Nas ações referidas no § 3.º, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.”

Pela regra do caput do art. 15-A, pois, somente serão devidos juros compensatórios na situação de o imóvel rural objeto de desapropriação estiver devidamente utilizado para produzir renda ao proprietário, ficando afastados da incidência de juros compensatórios os imóveis improdutivos.

Todavia, o STF, na ADIn 2.332-2, de 05.09.2001, publicada em 13.09.2001, tendo como relator o Min. Moreira Alves, intentada pelo Conselho Federal da OAB, em medida cautelar, suspendeu a eficácia do art. 15-A acima transcrito.

Com efeito, eis a ementa do acórdão:

“–

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633499/6-juros-compensatorios-na-desapropriacao-para-fins-de-reforma-agraria-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria