Curso de Direito Agrário

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6 - Juros compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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6. Juros compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária

Busca-se examinar a possibilidade de fixação de juros compensatórios na indenização por desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.

A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária justifica-se quando verificado o descumprimento das funções previstas no art. 186 da CF/1988.

No caso dos juros compensatórios, consolidou-se que se tornam devidos a título de compensação pela perda antecipada da posse. Consideram-se devidos, segundo Luiz Guilherme Muller Prado, desde o momento em que se caracteriza “a perda do uso do objeto. Segundo a Súmula 164 do STF, no processo de desapropriação, são eles devidos desde a antecipada imissão na posse, ordenada pelo juiz, por motivos de urgência. Em igual sentido se tem a Súmula 113 do STJ. Pela Súmula 69 do STJ, na desapropriação direta os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”. 1

Essa espécie de juros representa o pagamento pelo uso da propriedade alheia. Serve para compensar o expropriado pela perda antecipada da posse, isto é, antes do pagamento da devida e justa indenização.

De acordo com a Súmula 618 do STF, de 17.10.1984, na desapropriação, direta ou indireta, a taxa de juros compensatórios é de 12% ao ano.

Entretanto, segundo o art. 15-A do Dec.-lei 3.365, de 21.06.1941, com a redação dada pela MedProv 2.183-56, de 24.08.2001, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, incidem juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.

Eis o teor do referido dispositivo legal:

No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633499/6-juros-compensatorios-na-desapropriacao-para-fins-de-reforma-agraria-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario