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Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
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7. Condições para o assentamento
Há toda uma programação para a habilitação e a entrega de terras, cujas linhas principais estão discriminadas ao longo do art. 17, parágrafos e incisos da Lei 8.629/1993, na redação da MedProv 2.183/2001.
Primeiramente, selecionam-se os imóveis, devendo ser economicamente úteis e viáveis, e aproveitando-se a distribuição preferentemente aos trabalhadores rurais da região onde estão situados.
Precede, antes da obtenção das terras, um estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais.
Estão previstos, na aquisição, a consulta e o assentimento dos destinatários da área, inclusive sobre o preço. Elabora-se, sobre a área, o Plano de Desenvolvimento de Assentamento – PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a …
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