7 - Condições para o assentamento - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária - Curso de direito agrário

7. Condições para o assentamento Há toda uma programação para a habilitação e a entrega de terras, cujas linhas principais estão discriminadas ao longo do art. 17, parágrafos e incisos da Lei 8.629/1993, na redação da MedProv 2.183/2001. Primeiramente, selecionam-se os imóveis, devendo ser economicamente úteis e viáveis, e aproveitando-se a distribuição preferentemente aos trabalhadores rurais da região onde estão situados. Precede, antes da obtenção das terras, um estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais. Estão previstos, na aquisição, a consulta e o assentimento dos destinatários da área, inclusive sobre o preço. Elabora-se, sobre a área, o Plano de Desenvolvimento de Assentamento – PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a implantação do assentamento. Habilitam-se a receber os lotes aqueles que preencherem os requisitos fixados na seleção e classificação, e que atenderem as demais exigências da lei. Prestar-se-á assistência econômica aos assentados, através da concessão de créditos. Após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica, concede-se o título de domínio definitivo. Antes da entrega do título, celebra-se, na fase de implantação do projeto de assentamento, contrato de concessão de uso da terra, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se direitos e obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir em definitivo do título de domínio. Nesse título, estabelece-se o período de inegociabilidade. Os requisitos, condições e determinações estão nos arts. 18 a 21 da Lei 8.629/1993. O art. 18 cuida da forma de distribuição: “A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos.” No § 1.º, faculta-se a inclusão, no título, de cláusulas resolutivas: “O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado”. Conforme o § 2.º, celebra-se com a pessoa contemplada um programa de reforma agrária, com a estipulação de direitos e obrigações, e a garantia de adquirir em definitivo o imóvel: “Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1.º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo”. Trata o § 3.º do caminho para encontrar o valor do imóvel: “O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária”. Já o § 4.º disciplina como se fará o pagamento: “O valor do imóvel fixado na forma do § 3.º será pago em prestações anuais pelo beneficiário do programa de reforma agrária, amortizadas em até vinte anos, com carência de três anos e corrigidas monetariamente pela variação do IGP-DI”. O § 5.º prevê a redução do valor da correção monetária, se houver o pagamento regular das parcelas: “Será concedida ao beneficiário do programa de reforma agrária a redução de cinquenta por cento da correção monetária incidente sobre a prestação anual, quando efetuado o pagamento até a data do vencimento da respectiva prestação”. No § 6.º, consta que não entram no valor das prestações os valores relativos aos custos despendidos com o plano de assentamento e serviços de medição, dentre outros: “Os valores relativos às obras de infraestrutura de interesse coletivo, aos custos despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento e aos serviços de medição e demarcação topográficos são considerados não reembolsáveis, sendo que os créditos concedidos aos beneficiários do programa de reforma agrária serão excluídos do valor das prestações e amortizados na forma a ser definida pelo órgão federal executor do programa”. O § 7.º obriga o Incra a manter atualizado o cadastro de áreas desapropriadas e de pessoas beneficiadas com a distribuição de terras: “O órgão federal executor do programa de reforma agrária manterá atualizado o cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária”. No art. 19, com alterações da Lei 10.279, de 12.09.2001, vem relacionada à ordem de preferência na distribuição de terras: “O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial: I – ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel; II – aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; III – aos ex-proprietários de terra cuja propriedade de área total compreendida entre um e quatro módulos fiscais tenha sido alienada para pagamento de débitos originados de operações de crédito rural ou perdida na condição de garantia de débitos da mesma origem; IV – aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, em outros imóveis; V – aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar; VI – aos agricultores cujas propriedades sejam, comprovadamente, insuficientes para o sustento próprio e o de sua família. Parágrafo único. Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser distribuída.” Pelo art. 20, apontam-se as pessoas que não podem ser beneficiadas com a entrega de terras: “Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras, a que se refere esta lei, o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, IV e V do artigo anterior, nem o que exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou o que se ache investido de atribuição parafiscal, ou quem já tenha sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária”. No art. 21, vem prevista a obrigação de assumirem os beneficiados o cultivo da terra, com a proibição de sua transferência ou cessão: “Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos”. Como disposições mais salientes das regras acima, despontam a que estabelece o preço do lote de acordo com a definição do Incra, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário. Cobra-se o valor do imóvel em parcelas anuais, num período de até vinte anos, concedendo-se um prazo de carência de até três anos, e aplicando-se a correção monetária pelos índices mais favoráveis ao devedor. Também merece referência o benefício, em favor daqueles que adimplirem as prestações nos prazos fixados, do desconto de cinquenta por cento da correção monetária. Não pode passar sem menção que não são reembolsáveis os valores decorrentes dos custos de implantação das obras de infraestruturas de interesse coletivo, os despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento e aqueles exigidos com a medição e a demarcação topográfica. Igualmente, não são restituíveis os créditos decorrentes da entrega, aos favorecidos, dos valores para a fase inicial de instalação dos lotes.

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