Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

7 - Condições para o assentamento - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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7. Condições para o assentamento

Há toda uma programação para a habilitação e a entrega de terras, cujas linhas principais estão discriminadas ao longo do art. 17, parágrafos e incisos da Lei 8.629/1993, na redação da MedProv 2.183/2001.

Primeiramente, selecionam-se os imóveis, devendo ser economicamente úteis e viáveis, e aproveitando-se a distribuição preferentemente aos trabalhadores rurais da região onde estão situados.

Precede, antes da obtenção das terras, um estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais.

Estão previstos, na aquisição, a consulta e o assentimento dos destinatários da área, inclusive sobre o preço. Elabora-se, sobre a área, o Plano de Desenvolvimento de Assentamento – PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633500/7-condicoes-para-o-assentamento-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015