Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

7 - Condições para o assentamento - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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7. Condições para o assentamento

Há toda uma programação para a habilitação e a entrega de terras, cujas linhas principais estão discriminadas ao longo do art. 17, parágrafos e incisos da Lei 8.629/1993, na redação da MedProv 2.183/2001.

Primeiramente, selecionam-se os imóveis, devendo ser economicamente úteis e viáveis, e aproveitando-se a distribuição preferentemente aos trabalhadores rurais da região onde estão situados.

Precede, antes da obtenção das terras, um estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais.

Estão previstos, na aquisição, a consulta e o assentimento dos destinatários da área, inclusive sobre o preço. Elabora-se, sobre a área, o Plano de Desenvolvimento de Assentamento – PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a implantação do assentamento.

Habilitam-se a receber os lotes aqueles que preencherem os requisitos fixados na seleção e classificação, e que atenderem as demais exigências da lei. Prestar-se-á assistência econômica aos assentados, através da concessão de créditos.

Após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica, concede-se o título de domínio definitivo. Antes da entrega do título, celebra-se, na fase de implantação do projeto de assentamento, contrato de concessão de uso da terra, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se direitos e obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir em definitivo do título de domínio. Nesse título, estabelece-se o período de inegociabilidade.

Os requisitos, condições e determinações estão nos arts. 18 a 21 da Lei 8.629/1993.

O art. 18 cuida...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633500/7-condicoes-para-o-assentamento-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015