Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

8 - Pessoas excluídas em programa de reforma agrária de imóveis desapropriados - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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8. Pessoas excluídas em programa de reforma agrária de imóveis desapropriados

É expresso o § 7.º do art. 2.º da Lei 8.629/1993, na versão da MedProv 2.183/2001, em excluir do programa de reforma agrária quem, já incluído em projeto de assentamento, ou candidato a acesso à terra, for identificado como participante direto ou indireto em conflitos fundiários, que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel rural de domínio público ou privado. Isto desde que o imóvel se encontre em fase administrativa de vistoria ou avaliação, para fins de desapropriação: “Será excluído do Programa de Reforma Agrária do...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633501/8-pessoas-excluidas-em-programa-de-reforma-agraria-de-imoveis-desapropriados-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria