Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

9 - Imóvel remanescente à área desapropriada - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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9. Imóvel remanescente à área desapropriada

Faculta-se ao expropriado, na contestação, postular a inclusão de áreas contínuas ou limítrofes ao imóvel desapropriado, no que dá amparo o art. 4.º da LC 76, de 06.07.1993, na redação que vai transcrita: “Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar:

I – reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou

II – prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada”.

É o que se convencionou chamar de “direito de extensão”.

Resulta da desapropriação a desvalorização da área remanescente pela …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633502/9-imovel-remanescente-a-area-desapropriada-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015