Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

10 - Vistoria do imóvel para fins de reforma agrária - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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10. Vistoria do imóvel para fins de reforma agrária

De acordo com o art. 2.º, § 2.º, da Lei 8.629, de 25.02.1993, em texto da MedProv 2.183-56, de 24.08.2001, deve o órgão expropriante, ou seja, o Incra, realizar a vistoria do imóvel, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para a desapropriação, em especial verificar a produtividade, com a prévia cientificação do proprietário. Expressa o dispositivo: “Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante”.

Nota-se do preceito, também, a exigência da prévia comunicação do proprietário para a realização da vistoria pela autoridade administrativa.

Para se reputar valida a notificação a que se refere o art. 2.º, § 2.º, da Lei 8.629/1993, e se torne apta a legitimar a possível declaração de desapropriação, deve ser efetivada na pessoa daquele que se qualifica como proprietário do imóvel rural indicado como objeto de análise e da vistoria. Todavia, permite-se que seja levada a efeito na pessoa de preposto devidamente identificado, ou de representante, desde que demonstrada a relação de um desses vínculos.

A teor do § 3.º do art. 2.º da Lei 8.629/1993, na ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunicação será feita mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel.

A Lei 4.504 (Estatuto da Terra), de 30.11.1964, no § 4.º do art. 6.º, em redação da MedProv 2.183, autoriza o auxílio da força policial para o ingresso no imóvel rural, para a inspeção e a avaliação.

O Dec. 2.250, de 11.06.1997, no art. 1.º, escala as entidades habilitadas a indicar as áreas a serem vistoriadas, entidades essas que devem ser as representativas de trabalhadores rurais e dos agricultores.

Há um prazo para proceder à vistoria, após a indicação da área, que é de cento e vinte dias, segundo consta do parágrafo único do art. 1.º do mesmo Dec. 2.250/1997: “Formalizada a indicação de que trata o caput, o órgão fundiário procederá à vistoria no prazo de até 120 dias, sob pena de responsabilidade administrativa”.

Por sua vez, seu art. 2.º autoriza a realização das vistorias e demais atos pelos Estados e Municípios, mediante convênio. Desempenharão os mesmos o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras funções relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, observados os parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e atos normativos federais. Para a celebração de convênios, deverão as entidades federadas e...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633503/10-vistoria-do-imovel-para-fins-de-reforma-agraria-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015