No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
- 3 acessos grátis às seções de obras.
- Busca por conteúdo dentro das obras.
Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
11. Desapropriação para fins de reforma agrária por descumprimento da função social de preservação do meio ambiente
Atribui o art. 184 da CF/1988 à União desapropriar a propriedade que não cumpre a função social. Essa desapropriação dirige-se à utilização das terras para a sua destinação à reforma agrária, isto é, para a distribuição das áreas aos que se propõem a cultivá-las.
Outrossim, a falta de cumprimento da função social se constata em várias dimensões, discriminadas nos incisos do art. 186.
Relativamente ao meio ambiente, dá o art. 9.º da Lei 8.629, de 25.02.1993, as diretrizes para considerar o cumprimento da função social: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os …
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.