Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

11 - Desapropriação para fins de reforma agrária por descumprimento da função social de preservação do meio ambiente

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11. Desapropriação para fins de reforma agrária por descumprimento da função social de preservação do meio ambiente

Atribui o art. 184 da CF/1988 à União desapropriar a propriedade que não cumpre a função social. Essa desapropriação dirige-se à utilização das terras para a sua destinação à reforma agrária, isto é, para a distribuição das áreas aos que se propõem a cultivá-las.

Outrossim, a falta de cumprimento da função social se constata em várias dimensões, discriminadas nos incisos do art. 186.

Relativamente ao meio ambiente, dá o art. 9.º da Lei 8.629, de 25.02.1993, as diretrizes para considerar o cumprimento da função social: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:

(...)

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente”.

O 2.º dispõe sobre a adequação dos recursos naturais na exploração da terra:

Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade.”

Por sua vez, o § 3.º delineia o significado de preservação do meio ambiente:

Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas.”

Nota-se, então, que duas ordens de valores são postas para a devida observação: o respeito “à vocação natural...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633504/11-desapropriacao-para-fins-de-reforma-agraria-por-descumprimento-da-funcao-social-de-preservacao-do-meio-ambiente-curso-de-direito-agrario-ed-2015