11 - Desapropriação para fins de reforma agrária por descumprimento da função social de preservação do meio ambiente

11. Desapropriação para fins de reforma agrária por descumprimento da função social de preservação do meio ambiente

Atribui o art. 184 da CF/1988 à União desapropriar a propriedade que não cumpre a função social. Essa desapropriação dirige-se à utilização das terras para a sua destinação à reforma agrária, isto é, para a distribuição das áreas aos que se propõem a cultivá-las.

Outrossim, a falta de cumprimento da função social se constata em várias dimensões, discriminadas nos incisos do art. 186.

Relativamente ao meio ambiente, dá o art. 9.º da Lei 8.629, de 25.02.1993, as diretrizes para considerar o cumprimento da função social: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:

(...)

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente”.

O 2.º dispõe sobre a adequação dos recursos naturais na exploração da terra:

“Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade.”

Por sua vez, o § 3.º delineia o significado de preservação do meio ambiente:

“Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas.”

Nota-se, então, que duas ordens de valores são postas para a devida observação: o respeito “à vocação natural...