11 - Desapropriação para fins de reforma agrária por descumprimento da função social de preservação do meio ambiente - Curso de direito agrário

11. Desapropriação para fins de reforma agrária por descumprimento da função social de preservação do meio ambiente Atribui o art. 184 da CF/1988 à União desapropriar a propriedade que não cumpre a função social. Essa desapropriação dirige-se à utilização das terras para a sua destinação à reforma agrária, isto é, para a distribuição das áreas aos que se propõem a cultivá-las. Outrossim, a falta de cumprimento da função social se constata em várias dimensões, discriminadas nos incisos do art. 186. Relativamente ao meio ambiente, dá o art. 9.º da Lei 8.629, de 25.02.1993, as diretrizes para considerar o cumprimento da função social: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos: (...) II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente”. O 2.º dispõe sobre a adequação dos recursos naturais na exploração da terra: “Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade.” Por sua vez, o § 3.º delineia o significado de preservação do meio ambiente: “Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas.” Nota-se, então, que duas ordens de valores são postas para a devida observação: o respeito “à vocação natural da terra” e a “manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico”. Para ensejar o poder de desapropriar, mister se verifique a falta de cumprimento de tais vetores, o que se encontra na legislação ambiental, em especial, além da Constituição Federal de 1988, na Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e em Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama. A desapropriação para a preservação da ecologia ou da natureza impõe-se como meta para a sobrevivência no futuro. Os povos em geral ainda não incorporaram a ecologia em sua cultura. Encontra-se uma grande relutância em aceitar o meio ambiente como um dos valores postos à disposição dos seres vivos. Não existe uma cultura do povo em relação ao meio ambiente. Revela-se impotente o Estado na prevenção e repressão dos atos de agressão ao meio em que se vive. O problema é cultural, estrutural e generalizado no campo, percebendo-se que a quase totalidade das propriedades rurais apresentam violações às normas de proteção da ecologia. Há de se verificar se uma propriedade cumpre ou não a função social ambiental, como, por exemplo, examinar se uma queimada é o bastante para ensejar a violação à preservação do meio ambiente, ou se o desmatamento provoca a erosão e diminui a produção de oxigênio, ou causa o desequilíbrio do clima. Existem diferentes graus de afetação à natureza, mas se verificada lesão de monta significativa, torna-se necessário retirar a propriedade produtiva do poder de seu proprietário. De modo que indispensável o exame dos elementos introduzidos na natureza, a ponto de afetar ou comprometer o equilíbrio e a normalidade do meio ambiente. Aos resultados chega-se através de levantamentos e de perícias, com a constatação de dados expressivos de degeneração. Sem dúvidas, o Incra é a longa manus da União para proceder às desapropriações reguladas pela Lei 8.629/1993, desde que motivadas para o assentamento de pessoas através da distribuição de lotes rurais. O Incra, por sua regulamentação e estrutura, não tem legitimidade para aferir transgressões à natureza com a finalidade de se desapropriar o imóvel pelo descumprimento da sua função ambiental. Não pode essa autarquia se arvorar das atribuições dos órgãos componentes do meio ambiente, sob pena de configurar-se verdadeiro abuso do poder, com desvio de finalidade. Nem dispõe de um corpo multidisciplinar para o desempenho das funções exigidas no procedimento desapropriatório. As condutas destrutivas da natureza ou prejudiciais ao ambiente devem ser aferidas pelas pessoas ou por órgãos gabaritados e preparados, ou que ofereçam capacidade técnica e legal. No caso do Incra, trata-se de um órgão federal constituído e organizado para executar a reforma agrária, inclusive atribuindo-se-lhe competência para ingressar nas áreas rurais e realizar a vistoria com a finalidade de aferir o cumprimento da função social, através da apuração de índices de produtividade. Acontece que, na desapropriação por razões de não cumprimento da função social da propriedade (sendo exemplos a utilização não adequada dos recursos naturais disponíveis e a não preservação do meio ambiente, em vista dos desdobramentos do art. 9.º da Lei 8.629/1993, e desde que não envolvida a produtividade do imóvel), não se faz necessária a aferição dos índices de produtividade, ou a perquirição de os índices de Grau de Utilização da Terra (GUT) e de Grau de Eficiência de Exploração (GEE). Poderá se apresentar como determinante da desapropriação o não atendimento de uma das obrigações enunciadas no art. 66 do novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 25.05.2012, com as alterações da Lei 12.727, de 17.10.2012, que substituiu a Lei 4.771, de 15.09.1965). Estabelece o art. 66: “O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22.07.2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente”. Eis as alternativas previstas nos incisos, e que devem ser adotadas para afastar a desapropriação: “I – recompor a Reserva Legal; II – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; III – compensar a Reserva Legal.” Necessário explicar que a abreviatura PRA quer dizer Programa de Regularização Ambiental, instituído pelo art. 59 da Lei 12.651/2012, que ordena as providências de recuperação: “A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental – PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo”. Encerra o art. 12, a que se refere o art. 66, no texto da Lei 12.727/2012: “Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: I – localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II – localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento)”. Os tamanhos das áreas florestadas, constantes nos incs. I e II, serão preservadas sem prejuízo, no cálculo, das áreas de preservação permanente, também devendo ser respeitadas as sujeitas ao regime de utilização limitada, ou objeto de legislação específica. Apurada uma conduta infratora da função social ambiental, como, além das hipóteses acima descritas, desrespeito à área de reserva legal, desmatamento, supressão ou exploração de fragmentos da mata à revelia da lei sem um projeto técnico de recomposição, é possível a desapropriação, a cargo da União, que age por meio de um órgão específico ligado ao setor.

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