Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

12 - Desapropriação e invasões da área - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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12. Desapropriação e invasões da área

De acordo com o art. 2.º, §§ 2.º e 6.º, da Lei 8.629, de 25.02.1993, em texto da MedProv 2.183, de 24.08.2001, não se dá início ao procedimento de desapropriação se esbulhado ou invadido o imóvel por motivo de conflito rural. Realmente, eis os textos dos parágrafos referidos:

§ 2.º: “Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante.”

§ 6.º: “O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633505/12-desapropriacao-e-invasoes-da-area-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015