Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

12 - Desapropriação e invasões da área - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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12. Desapropriação e invasões da área

De acordo com o art. 2.º, §§ 2.º e 6.º, da Lei 8.629, de 25.02.1993, em texto da MedProv 2.183, de 24.08.2001, não se dá início ao procedimento de desapropriação se esbulhado ou invadido o imóvel por motivo de conflito rural. Realmente, eis os textos dos parágrafos referidos:

§ 2.º: “Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante.”

§ 6.º: “O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações”.

Também o art. 4.º do Dec. 2.250, de 11.06.1997, estabelece a mesma impossibilidade: “O imóvel rural que venha a ser objeto de esbulho não será vistoriado, para os fins do art. 2.º da Lei 8.629, de 25.02.1933, enquanto não cessada a ocupação, observados os termos e as condições estabelecidos em portaria do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra”.

O STJ reiteradamente tem aplicado as regras cima:

A MedProv 2.027-38, de 04.05.2000, publicada no DOU de 05.05.2000, introduziu o § 6.º no art. 2.º da Lei 8.629/1993, dispondo que ‘o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633505/12-desapropriacao-e-invasoes-da-area-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015