Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

13 - Competência para a desapropriação para fins de reforma agrária - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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13. Competência para a desapropriação para fins de reforma agrária

A desapropriação para fins de reforma agrária fica na competência privativa da União, em consonância com o art. 184, caput, da CF/1988.

O juízo competente é o da situação do imóvel, como reconhece o STJ:

Nos termos do posicionamento deste STJ, o foro competente para o julgamento de ação de desapropriação é o da situação da área desapropriada e a superveniente criação de vara federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse juízo, na forma do art. 87 do CPC ( REsp 1.033.980/CE , 1.ª T., Min. José...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633506/13-competencia-para-a-desapropriacao-para-fins-de-reforma-agraria-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015