Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

14 - O procedimento da ação de desapropriação para fins de reforma agrária - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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14. O procedimento da ação de desapropriação para fins de reforma agrária

A rigor, o intuito do legislador foi instituir um procedimento célere para a ação de desapropriação, no que já foi reconhecido pelo STJ:

A CF/1988 elevou a reforma agrária a um patamar superior dentre os objetivos do Poder Público e, para garantir sua efetividade, determinou a desapropriação por ‘procedimento contraditório especial, de rito sumário’ (art. 184, § 3.º, da CF/1988). Nesse sentido, a Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, tal como regulada pela LC 76/1993, é absolutamente célere, garantindo a imissão provisória na posse no prazo máximo de 48 horas, contados do despacho da inicial (art. 6.º, I).” 1

No entanto, impossível conseguir tal desiderato, em face da própria complexidade dos atos judiciais da ação de desapropriação.

Para o ingresso da ação, mister a prévia emissão de decreto de desapropriação, no qual vem declarada, pelo Poder Público, a área rural de interesse social para fins de reforma agrária. Pelo decreto, o Poder Público manifesta expressamente a intenção de adquirir compulsoriamente o imóvel, que virá com a necessária e mais completa individualização.

O procedimento para a ação de desapropriação está regulado na LC 76, de 06.07.1993, alterada pela LC 88, de 23.12.1996, com a aplicação subsidiária do CPC para os casos não disciplinados. O art. 5.º da LC 76/1993 indica os documentos que deverão acompanhar a inicial, sendo os seguintes:

I – texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária, publicado no Diário Oficial da União;

II – certidões atualizadas de domínio e de ônus real do imóvel;

III – documento cadastral do imóvel;

IV – laudo de vistoria e avaliação administrativa, que conterá, necessariamente:

a) descrição do imóvel, por meio de suas plantas geral e de situação, e memorial descritivo da área objeto da ação;

b) relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, das culturas e pastos naturais e artificiais, da cobertura florestal, seja natural ou decorrente de florestamento ou reflorestamento, e dos semoventes;

c) discriminadamente, os valores de avaliação da terra nua e das benfeitorias indenizáveis.

V – comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondente ao valor ofertado para pagamento de terra nua;

VI – comprovante de depósito em banco oficial, ou outro estabelecimento no caso de inexistência de agência na localidade, à disposição do juízo, correspondente ao valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias.”

O art. 6.º, I, e § 2.º, estabelece que o juiz deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, despachar a inicial, ou mesmo de plano, mandando imitir o autor na posse do imóvel, requisitando, inclusive, força policial. Ordenará, nos termos do inc. II do mesmo art. 6.º, a citação do expropriando para que, querendo, conteste a ação e indique assistente técnico.

A contestação, a teor do art. 9.º, será apresentada no prazo de quinze dias, que inicia com a juntada do mandado de citação ao processo: “A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado.”

Configura-se a oportunidade para resposta do réu (o expropriado), opondo-se à pretensão do autor.

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633507/14-o-procedimento-da-acao-de-desapropriacao-para-fins-de-reforma-agraria-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria