Curso de Direito Agrário

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14 - O procedimento da ação de desapropriação para fins de reforma agrária - XXX – Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária

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14. O procedimento da ação de desapropriação para fins de reforma agrária

A rigor, o intuito do legislador foi instituir um procedimento célere para a ação de desapropriação, no que já foi reconhecido pelo STJ:

A CF/1988 elevou a reforma agrária a um patamar superior dentre os objetivos do Poder Público e, para garantir sua efetividade, determinou a desapropriação por ‘procedimento contraditório especial, de rito sumário’ (art. 184, § 3.º, da CF/1988). Nesse sentido, a Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, tal como regulada pela LC 76/1993, é absolutamente célere, garantindo a imissão provisória na posse no prazo máximo de 48 horas, contados do despacho da inicial (art. 6.º, I).” 1

No entanto, impossível conseguir tal desiderato, em face da própria complexidade dos atos judiciais da ação de desapropriação.

Para o ingresso da ação, mister a prévia emissão de decreto de desapropriação, no qual vem declarada, pelo Poder Público, a área rural de interesse social para fins de reforma agrária. Pelo decreto, o Poder Público manifesta expressamente a intenção de adquirir compulsoriamente o imóvel, que virá com a necessária e mais completa individualização.

O procedimento para a ação de desapropriação está regulado na LC 76, de 06.07.1993, alterada pela LC 88, de 23.12.1996, com a aplicação subsidiária do CPC para os casos não disciplinados. O art. 5.º da LC 76/1993 indica os documentos que deverão acompanhar a inicial, sendo os seguintes:

I – texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária, publicado no Diário Oficial da União;

II – certidões atualizadas …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633507/14-o-procedimento-da-acao-de-desapropriacao-para-fins-de-reforma-agraria-xxx-desapropriacao-por-interesse-social-para-fins-de-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario