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Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
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15. A ação que discute o preenchimento dos requisitos para a desapropriação e suspensão da imissão de posse
Uma vez apresentado o laudo de vistoria, habilita-se o Poder desapropriante a ingressar com a ação, se constatada a não realização da função social. Todavia, possível a discordância do proprietário e aceitável que ingresse com uma ação, buscando desconstituir o laudo, e evidenciar a produtividade, o que não impede o ajuizamento da ação de desapropriação.
Entretanto, dada a complexidade da matéria, e as decorrências que advirão, não se mostra prudente conceder a imissão de posse em havendo lide discutindo os pressupostos da ação, como é o caso da falta de certeza sobre o descumprimento da função social. Graves as consequências, …
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