Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

15 - A ação que discute o preenchimento dos requisitos para a desapropriação e suspensão da imissão de posse

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15. A ação que discute o preenchimento dos requisitos para a desapropriação e suspensão da imissão de posse

Uma vez apresentado o laudo de vistoria, habilita-se o Poder desapropriante a ingressar com a ação, se constatada a não realização da função social. Todavia, possível a discordância do proprietário e aceitável que ingresse com uma ação, buscando desconstituir o laudo, e evidenciar a produtividade, o que não impede o ajuizamento da ação de desapropriação.

Entretanto, dada a complexidade da matéria, e as decorrências que advirão, não se mostra prudente conceder a imissão de posse em havendo lide discutindo os pressupostos da ação, como é o caso da falta de certeza sobre o descumprimento da função social. Graves as consequências, com irreversíveis prejuízos, constituindo um acinte aos princípios constitucionais do art. 5.º, XXII, XXXV, LIV e LV, a precipitada e prematura concessão de liminar, afastando o proprietário da posse, e introduzindo estranhos no imóvel. Coerente, assim, que se aguarde a decisão do processo que questiona o laudo de vistoria.

Essa a solução que o STJ já consolidou, em casos tais:

O STJ entende que a imissão provisória na posse do imóvel será liminarmente indeferida no caso em que a produtividade do imóvel esteja sendo discutida. Ademais, nos termos do asseverado pelo acórdão recorrido, não seria prudente, nesse momento processual, o juiz autorizar a imissão de posse da Autarquia no imóvel da autora. Na hipótese de ser confirmada a produtividade da propriedade no julgamento da ação principal, o Incra, uma vez imitido na posse do imóvel, já com todo o processo de assentamento concretizado, poderia ter dificuldade em retirar os assentados, podendo levar até mesmo a uma situação irreversível, obrigando a agravada a se sujeitar a um eventual...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633508/15-a-acao-que-discute-o-preenchimento-dos-requisitos-para-a-desapropriacao-e-suspensao-da-imissao-de-posse-curso-de-direito-agrario-ed-2015