15 - A ação que discute o preenchimento dos requisitos para a desapropriação e suspensão da imissão de posse - Curso de direito agrário

15. A ação que discute o preenchimento dos requisitos para a desapropriação e suspensão da imissão de posse Uma vez apresentado o laudo de vistoria, habilita-se o Poder desapropriante a ingressar com a ação, se constatada a não realização da função social. Todavia, possível a discordância do proprietário e aceitável que ingresse com uma ação, buscando desconstituir o laudo, e evidenciar a produtividade, o que não impede o ajuizamento da ação de desapropriação. Entretanto, dada a complexidade da matéria, e as decorrências que advirão, não se mostra prudente conceder a imissão de posse em havendo lide discutindo os pressupostos da ação, como é o caso da falta de certeza sobre o descumprimento da função social. Graves as consequências, com irreversíveis prejuízos, constituindo um acinte aos princípios constitucionais do art. 5.º, XXII, XXXV, LIV e LV, a precipitada e prematura concessão de liminar, afastando o proprietário da posse, e introduzindo estranhos no imóvel. Coerente, assim, que se aguarde a decisão do processo que questiona o laudo de vistoria. Essa a solução que o STJ já consolidou, em casos tais: “O STJ entende que a imissão provisória na posse do imóvel será liminarmente indeferida no caso em que a produtividade do imóvel esteja sendo discutida. Ademais, nos termos do asseverado pelo acórdão recorrido, não seria prudente, nesse momento processual, o juiz autorizar a imissão de posse da Autarquia no imóvel da autora. Na hipótese de ser confirmada a produtividade da propriedade no julgamento da ação principal, o Incra, uma vez imitido na posse do imóvel, já com todo o processo de assentamento concretizado, poderia ter dificuldade em retirar os assentados, podendo levar até mesmo a uma situação irreversível, obrigando a agravada a se sujeitar a um eventual acordo ou levar a efeito a desapropriação de um imóvel sem respaldo para tanto.” 1 No voto do relator, a matéria está bem desenvolvida, revelando a posição do STJ: “O STJ majoritariamente entende que a imissão provisória na posse do imóvel será liminarmente indeferida no caso em que a produtividade do imóvel esteja sendo discutida. Confira-se o entendimento do STJ, em casos análogos: (...) ‘A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária assenta-se em decreto presidencial que, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e executoriedade. Assim, não é dado ao réu contrapor-se à força executiva do decreto e ao “interesse social” nele declarado nos autos da própria ação, até porque o processo se desenvolve sob o rito especial sumário, nos termos da LC 76/1993. Em razão do princípio da inafastabilidade do controle dos atos jurídicos pelo Judiciário, pode o expropriado discutir a improdutividade do imóvel, fundamento que embasa o decreto presidencial, em ação própria, declaratória ou desconstitutiva. Nada impede que essa ação seja precedida de medida cautelar para suspender o processo administrativo prévio à desapropriação, desde que preenchidos seus pressupostos específicos e efetivamente demonstrada a plausibilidade do direito e a urgência do provimento. Se a prova da produtividade do imóvel ficasse restrita à fase judicial da desapropriação, estaria o réu irremediavelmente lesado, já que a conclusão da perícia se daria somente após a imissão provisória do expropriante na posse, suportando o expropriado todos os prejuízos decorrentes da perda antecipada da propriedade. Recurso especial conhecido em parte e improvido’ ( REsp 789.062/MG , rel. Min. Castro Meira, DJ 13.11.2006). A esse respeito, é oportuno conferir a lição de Leandro Paulsen (Desapropriação e Reforma Agrária: função social da propriedade, devido processo legal, desapropriação para fins de reforma agrária, fases administrativa e judicial, proteção ao direito de propriedade – Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. p. 192-193): ‘Conforme visto anteriormente, o proprietário pode se opor à declaração de interesse social e à desapropriação pleiteando, perante o Judiciário, a nulidade do decreto presidencial. Em alguns casos, em que a nulidade pode ser comprovada documentalmente, a via do mandado de segurança é cabível, desde que dentro do prazo decadencial de 120 dias contados da publicação do decreto. Em outros, entretanto, fazendo-se necessária dilação probatória para o esclarecimento da situação de fato ou já escoado o referido prazo, só resta ao proprietário a via ordinária. É importante notar que, mesmo após o ajuizamento da ação de desapropriação, não haverá a possibilidade de discutir nela a validade do decreto, pois a ação de desapropriação possui cognição limitada praticamente ao preço, uma vez que o art. 9.º da LC 76/1993 veda, no rito especial, a apreciação do interesse social declarado, conforme vimos ao discorrermos sobre a ação de desapropriação. Ocorre que o rito ordinário não prevê a possibilidade de concessão de medida acautelatória pelo Juiz, mas tão somente o adiantamento da tutela, preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, dentre os quais a existência de prova inequívoca. Tal adiantamento, pois, via de regra, será incabível. Entretanto, para evitar que seu imóvel seja indevidamente tomado pelo Incra e que lhe seja dada destinação social antes que se possa definir se está ou não suscetível à desapropriação para fins de reforma agrária, o proprietário pode precisar de proteção judicial. De fato, segundo o procedimento especial de rito sumário da ação de desapropriação, o Incra é, logo no seu início, imitido na posse do imóvel, o que pode gerar situação de difícil reversão. Para a obtenção de tutela imediata e provisória, o proprietário lançará mão da ação cautelar inominada, cujo suporte legal está no art. 798 do CPC, que estabelece o poder geral de cautela do Juiz: ‘(...) Com a ação cautelar, o proprietário buscará impedir, até decisão final na ação ordinária, a imissão do Incra na posse do imóvel, o que lhe deve ser deferido desde que haja fundadas dúvidas sobre a produtividade do imóvel ou, em linhas gerais, sobre o cumprimento da sua função social, ou ainda qualquer outra dúvida sobre estar ele sujeito ou não à desapropriação para fins de reforma agrária (e.g.: tratar-se de pequena ou média propriedade e o dono não ter outra). Isso se impõe para que o art. 185 da CF/1988 – que prevê as hipóteses de insuscetibilidade à desapropriação para fins de reforma agrária – seja efetivamente observando, constituindo-se numa garantia efetiva dos cidadãos contra o Estado’. Ademais, tenho que, ao contrário do asseverado pelo acórdão recorrido, não seria prudente, nesse momento processual, o juiz autorizar a imissão de posse da Autarquia no imóvel da autora. Na hipótese de ser confirmada a produtividade da propriedade no julgamento da ação principal, o Incra, uma vez imitido na posse do imóvel, já com todo o processo de assentamento concretizado, poderia ter dificuldade em retirar os assentados, podendo levar até mesmo a uma situação irreversível, obrigando a agravada a se sujeitar a um eventual acordo ou levar a efeito a desapropriação de um imóvel sem respaldo para tanto”. Os referidos arts. 273 e 798 correspondem, respectivamente, aos arts. 294 e 297 do novo CPC – Lei 13.105/2015. . REsp 1.185.976/RJ , 2.ª T., j. 22.03.2011, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.03.2011.

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