XXXI – Contratos Atípicos ou Não Regulamentados Especificamente - Curso de direito agrário

XXXI Contratos Atípicos ou Não Regulamentados Especificamente Há contratos atípicos, sem uma denominação normatizada, que são aqueles que não possuem regulamentação específica na lei. A previsão de algumas espécies na lei não importa em desconsiderar formas de manifestações das vontades não regulamentadas. Não que haja ausência de lei. O direito positivo traça princípios e requisitos comuns incidentes a todos os contratos. Unicamente não denomina ou cuida especificamente de seus objetos especiais, sem que, entretanto, deixe de exercer um controle por intermédio de normas comuns e princípios gerais que se aplicam universalmente. Nesta compreensão, importa em afirmar a possibilidade de as partes criarem novas modalidades, as quais não ficam subsumidas em tipos programados ou disciplinados pelo direito positivo. A permissão de contratos diferentes dos regulamentados na legislação agrária aparece contemplada no art. 39 do Dec. 59.566/1966: “Quando o uso ou posse temporária da terra for exercido por qualquer outra modalidade contratual, diversa dos contratos de Arrendamento e Parceria, serão observadas pelo proprietário do imóvel as mesmas regras aplicáveis a arrendatários e parceiros, e, em especial a condição estabelecida no art. 38 supra”. Os contratos de pastoreio ou invernagem, de concessão de água para irrigação, de venda antecipada de safra, de locação de máquinas agrícolas ou de animais para a cobertura, de roçado, de prestação de serviços de plantio, de colheita, de uso temporal de um trato de terra que não demanda longo espaço de tempo, de criação de animais, de poda de árvores, de lavração da terra, servem de exemplos. São contratos ligados ao cultivo do solo, às atividades agrárias. Em todos eles há acordo de vontades, ou um ajuste entre duas ou mais pessoas, sobre objeto lícito e possível, pelo qual se adquirem, se criam, se modificam, se conservam ou se extinguem direitos, devendo estar presentes os elementos essenciais de qualquer contrato, e que são a capacidade das partes, a coisa contratada, a licitude do objeto, o preço e o consentimento. O de pastoreio ou invernagem constitui um pacto onde o proprietário (ou possuidor) recebe animais para engorda em troca de um pagamento mensal. A caracterização é dada por Vilson Ferretto: “Na pecuária, no entanto, há um tipo de contrato relativamente comum, que é o de pastoreio ou de pastagem, celebrado entre pecuaristas, tendo como objeto determinada área de campo, geralmente de caráter verbal e de pouca duração, utilizado mais em situações emergenciais, para atender necessidades prementes e momentâneas do criador, seja por excesso de lotação em seu campo, seja em razão de seca ou estiagem prolongada, que determinam, pelo menos enquanto durarem tais situações, a utilização de outra área, em que haja sobra de pastos”. 1 É utilizado normalmente nos períodos entre safras e tem como marca característica uma curta duração, não ultrapassando o período de alguns meses, ou chegando, ao máximo, de um ano. Diante desta imposição da realidade do campo, os prazos mínimos de três, cinco ou sete anos, obrigatórios nos contratos agrários de arrendamento rural ou parceria, são inaplicáveis aos negócios jurídicos de pastoreio. Tais contratos agrários consideram-se atípicos, mas representam um todo uno e indivisível de obrigações que necessitam de um tratamento específico na legislação agrária, na busca de um ordenamento comum que satisfaça as necessidades das sociedades regionalizadas e complexas, e que fogem do padrão comum das figuras já estabelecidas em paradigmas formalizados na lei. Nesta abertura para formas novas, ou sem uma legislação própria, inspira modalidades que a realidade vai impondo, em constante repetição, até serem consagradas pelo uso e despertarem a atenção do legislador, que as adota e as regulamenta. .Contratos Agrários – Aspectos polêmicos. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 11-12.

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