Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XXXI – Contratos Atípicos ou Não Regulamentados Especificamente

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XXXI

Contratos Atípicos ou Não Regulamentados Especificamente

Há contratos atípicos, sem uma denominação normatizada, que são aqueles que não possuem regulamentação específica na lei. A previsão de algumas espécies na lei não importa em desconsiderar formas de manifestações das vontades não regulamentadas. Não que haja ausência de lei. O direito positivo traça princípios e requisitos comuns incidentes a todos os contratos. Unicamente não denomina ou cuida especificamente de seus objetos especiais, sem que, entretanto, deixe de exercer um controle por intermédio de normas comuns e princípios gerais que se aplicam universalmente. Nesta compreensão, importa em afirmar a possibilidade de as partes criarem novas modalidades, as quais não ficam subsumidas em tipos programados ou disciplinados pelo direito positivo.

A permissão de contratos...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633509/xxxi-contratos-atipicos-ou-nao-regulamentados-especificamente-curso-de-direito-agrario-ed-2015