Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XXXII – Compra e Venda de Safra Futura e Revisão Contratual

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XXXII

Compra e Venda de Safra Futura e Revisão Contratual

O estudo envolve a compra e venda de safra futura, nos moldes da parte final do art. 483 do CC/2002, na seguinte redação: “A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório”.

Da regra emergem duas espécies de compra e venda de coisa futura:

a) Venda condicional, dependente de vir a existir a coisa vendida, assinalada na primeira parte. É a chamada venditio rei speratae, ou venda de coisa esperada.

b) Venda definitiva, considerando-se devido o preço mesmo que deixe de vir a existir a coisa, desde que haja previsão expressa da possibilidade de não vir a existir, ou de vir a existir em qualquer quantidade, ou de estar exposta a coisa a risco, em consonância com a segunda parte do dispositivo acima. Denomina-se a hipótese de venditio spei, pela qual o comprador terá de satisfazer o preço ainda quando não venha a ter existência o bem. Prepondera, nesta figura, a esperança nutrida pelo mesmo de auferir lucro com a superveniência da coisa. A espécie tipifica um contrato eminentemente aleatório.

A matéria que interessa direciona-se à segunda espécie, em que se faz a compra e venda de safra futura, tornando-se definitiva, e já ficando estipulado o preço, cujo pagamento, pelo menos em parte, é efetuado antecipadamente.

Constitui elemento integrante do contrato a esperança, a qual, se falhar, não o desfaz e obriga o adquirente a satisfazer o preço convencionado, se já não totalmente adimplido.

Ocorre que, em se verificando, no futuro, uma mudança radical das circunstâncias vigentes quando do negócio, como elevação ou redução substancial do preço, surgem questionamentos sobre a manutenção da avença, sobre a revisão e mesmo a resolução. É exemplo a compra de uma futura safra de soja, fixando-se o preço em certo valor, mas que duplica ou fica em nível até superior na época da safra. Ou pode acontecer o inverso, com a queda violenta do preço no momento de se efetuar a colheita. Numa terceira hipótese, utiliza-se como moeda de pagamento por uma compra certo produto, cotado em um preço razoável no momento do negócio, e que decai bruscamente quando do pagamento.

Toma-se por base o preço de um produto, utilizado em transações comerciais de produtos de origem primária, ou na bolsa de mercadorias. Esses preços de produtos básicos, cultivados ou extraídos da natureza em grande quantidade, de qualidade quase uniforme, mesmo que com pequena industrialização, denominam-se commodities. Em geral, as mercadorias são estocadas em certos períodos do ano, aguardando a época oportuna para a comercialização. Possuem cotação na bolsa de mercadorias e alto grau de negociabilidade. As oscilações na bolsa de preços trazem grandes impactos na economia, podendo representar fonte de enriquecimento para os que atuam no ramo.

A matéria relativa à mudança de preços tem suscitado fortes controvérsias, mormente frente a vários dispositivos do Código Civil.

A base legal para as discussões está em várias teorias e institutos jurídicos, como na teoria da imprevisão, na função social do contrato, no princípio da boa-fé, na onerosidade excessiva, no enriquecimento sem justa causa e à custa de outrem, e mesmo na quebra da base objetiva do negócio.

A teoria da imprevisão vem prevista no art. 317: “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”.

Já a função social do contrato vem solenizada no art. 421:...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633510/xxxii-compra-e-venda-de-safra-futura-e-revisao-contratual-curso-de-direito-agrario-ed-2015