Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

1 - A previsão legal da garantia - XXXIII – O Preço Mínimo dos Produtos Agrícolas

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1. A previsão legal da garantia

Primeiramente, a política do preço mínimo é definida pelo governo para os produtos das safras regionais e de safra de verão, que pode se efetivar por meio de operações de compra (visando à formação de estoques), de equalização de preços ou de financiamento. A atuação governamental é feita quando o preço de mercado está abaixo do mínimo nas regiões produtoras.

Realmente, ocorre que um dos graves problemas que periodicamente atinge os produtores rurais está no preço dos produtos rurais, que nem sempre atinge o chamado preço mínimo, embora a garantia se encontre firmada no § 2.º do art. 33 da Lei 8.171/1991, estabelecendo:

A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633512/1-a-previsao-legal-da-garantia-xxxiii-o-preco-minimo-dos-produtos-agricolas-curso-de-direito-agrario-ed-2015