1 - A previsão legal da garantia - XXXIII – O Preço Mínimo dos Produtos Agrícolas - Curso de direito agrário

1. A previsão legal da garantia Primeiramente, a política do preço mínimo é definida pelo governo para os produtos das safras regionais e de safra de verão, que pode se efetivar por meio de operações de compra (visando à formação de estoques), de equalização de preços ou de financiamento. A atuação governamental é feita quando o preço de mercado está abaixo do mínimo nas regiões produtoras. Realmente, ocorre que um dos graves problemas que periodicamente atinge os produtores rurais está no preço dos produtos rurais, que nem sempre atinge o chamado preço mínimo, embora a garantia se encontre firmada no § 2.º do art. 33 da Lei 8.171/1991, estabelecendo: “A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados.” Nota-se que duas as formas de garantir o preço mínimo: o financiamento da comercialização ou a aquisição dos produtos. O assunto está melhor garantido no Dec.-lei 79/1966, cujo art. 1.º assegura a proteção: “A União garantirá os preços dos produtos das atividades agrícola, pecuária ou extrativa, que forem fixados de acordo com este Dec.-lei”. Seu art. 4.º discrimina a forma de proteção, no que repete o § 2.º do art. 33 da Lei 8.171/1991: “A União efetivará a garantia de preços através das seguintes medidas: a) comprando os produtos, pelo preço mínimo fixado; b) concedendo financiamento, com opção de venda, ou sem ele, inclusive para beneficiamento acondicionamento e transporte dos produtos”. Quanto à compra dos produtos, enquadra-se nas chamadas “Aquisições do Governo Federal” (AGF), sendo realizada por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a qual garante ao produtor o preço mínimo oficial. Alternativamente, o próprio Governo oferece crédito para financiar a estocagem, por intermédio do chamado ”Empréstimo do Governo Federal” (EGF), que serve para financiar a estocagem do produto. Com a estocagem, oportuniza-se maior liquidez ao produto, fazendo-se a venda em momento mais oportuno, quando o preço atinge nível satisfatório. O que se pretende com tal direção da política de preços é cumprir um mandamento da Constituição Federal, introduzido no art. 187, caput e II: “A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: (...) II – os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização”. Ou seja, a política do preço mínimo, na visão de Igor Pantuzza Wildmann, “consiste em permitir a fixação, a cada safra, por meio de decreto do Poder Executivo, de preços mínimos diferenciados para os produtos agrícolas nacionais, possibilitando assegurar um mínimo retorno ao custeio e investimento realizados pelo produtor”. 1 Não se pode olvidar que a política de garantia do preço mínimo, como observa Lutero de Paiva Pereira, restringe-se aos produtores rurais e às suas cooperativas, pois de sua atividade são produzidos os alimentos considerados básicos, que possuem um tratamento privilegiado para efeito do preço mínimo. 2 .Crédito Rural – Teoria, prática, legislação e jurisprudência. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. p. 108. Legislação Especial do Direito Agrofinanceiro cit., vol. II, p. 194.

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