2 - Competência para estabelecer o preço mínimo - XXXIII – O Preço Mínimo dos Produtos Agrícolas

2. Competência para estabelecer o preço mínimo Primeiramente, mister que se dê o parâmetro a ser observado na fixação do preço mínimo, constante no art. 85, caput e § 1.º, do Estatuto da Terra: “A fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando aos mercados interno e externo, deverá ser feita, no mínimo, sessenta dias antes da época do plantio em cada região e reajustados, na época da venda, de acordo com os índices de correção fixados pelo Conselho Nacional de Economia. § 1.º Para fixação do preço mínimo se tomará por base o custo efetivo da produção, acrescido das despesas de transporte para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior a trinta por cento.” Percebe-se, pois, que o preço abrangerá um acréscimo de, no mínimo, a 30% do custo real do produto. O preço mínimo para a venda dos produtos é definido pelo Conselho Monetário Nacional. Sobre o assunto, preceitua o art. 5.º do Dec.-lei 79/1966, em redação da Lei 11.775/2008: “Os preços mínimos básicos serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, levando em conta os diversos fatores que influem nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em proposta encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa”. Mais concretamente, servem de elementos para a formação do preço mínimo os seguintes elementos: o custo de produção, o preço ao produtor, o preço no atacado, e o preço de paridade, que levará em conta a importação e a exportação. O § 1.º indica a época da fixação dos preços mínimos: “Os preços mínimos definidos pelo CMN serão publicados por meio de portaria do Mapa, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias do início das épocas de plantio e de 30 (trinta) dias do início da produção pecuária ou extrativa mais abundante nas diversas regiões, consoante as indicações dos órgãos competentes”. O STJ já confirmou a competência do Conselho Monetário Nacional para fixar o preço mínimo: “A fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional – CMN, órgão do sistema financeiro nacional que detém a competência para a formulação da política da moeda e do crédito, inclusive do crédito rural; ao Banco Central do Brasil cabe tornar públicas e dar cumprimento às decisões assim tomadas pelo referido Conselho (...). No caso, o preço mínimo da saca de trigo na safra de 1987, origem da pretendida indenização, foi fixado pelo Conselho Monetário Nacional (...). O Banco Central do Brasil não está legitimado a responder a demandas por alegados prejuízos decorrentes da fixação do preço mínimo em valor inferior ao considerado devido.” 1 Importante transcrever parte do voto do relator, quando justifica a função do Banco Central e a competência do CMN: “O Banco Central do Brasil – Bacen atua, nesse domínio, como órgão de secretaria do CMN, cabendo-lhe publicar e fazer cumprir as decisões assim tomadas (art. 9.º). Isso ocorre também com a política de crédito rural. A Lei 4.829/1965, que institucionaliza o crédito rural, assim dispõe nos arts. 4.º, 5.º e 6.º: ‘Art. 4.º. O Conselho Monetário Nacional, de acordo com as atribuições estabelecidas na Lei 4.595/1964, disciplinará o crédito rural do País e estabelecerá, com exclusividade, normas imperativas traduzidas nos seguintes tópicos: I – avaliação, origem e dotação dos recursos a serem aplicados no crédito rural; II – diretrizes e instruções relacionadas com a aplicação e controle do crédito rural; III – critérios seletivos e de prioridade para a distribuição do crédito rural; IV – fixação e ampliação dos programas de crédito rural, abrangendo todas as formas de suplementação de recursos, inclusive o refinanciamento. Art. 5.º. O cumprimento das deliberações do Conselho Monetário Nacional, aplicáveis ao crédito rural, será dirigido, coordenado e fiscalizado pelo Banco Central da República do Brasil. Art. 6.º. Compete ao Banco Central da República do Brasil, como órgão de controle do sistema nacional do crédito rural: I – sistematizar a ação dos órgãos financiadores e promover a sua coordenação com os que prestam assistência técnica e econômica ao produtor rural; II – elaborar planos globais de aplicação do crédito rural e conhecer de sua execução, tendo em vista a avaliação dos resultados para introdução de correções cabíveis; III – determinar os meios adequados de seleção e prioridade na distribuição do crédito rural e estabelecer medidas para o zoneamento dentro do qual devem atuar os diversos órgãos financiadores em função dos planos elaborados; IV – incentivar a expansão da rede distribuidora do crédito rural, especialmente através de cooperativas; V – estimular a ampliação dos programas de crédito rural, mediante financiamento aos órgãos participantes da rede distribuidora do crédito rural, especialmente aos bancos com sede nas áreas de produção e que destinem ao crédito rural mais de 50% (cinquenta por cento) de suas aplicações.’ Na linha dessas disposições normativas, a fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional. Ao Banco Central do Brasil cabe, apenas, tornar de domínio público o preço estabelecido, expedindo os correspondentes atos.” . REsp 973.799/PR , 1.ª T., j. 27.11.2007, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 10.12.2007.

Curso de Direito Agrário

2 - Competência para estabelecer o preço mínimo - XXXIII – O Preço Mínimo dos Produtos Agrícolas

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.