Curso de Direito Agrário

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2 - Competência para estabelecer o preço mínimo - XXXIII – O Preço Mínimo dos Produtos Agrícolas

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2. Competência para estabelecer o preço mínimo

Primeiramente, mister que se dê o parâmetro a ser observado na fixação do preço mínimo, constante no art. 85, caput e § 1.º, do Estatuto da Terra:

A fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando aos mercados interno e externo, deverá ser feita, no mínimo, sessenta dias antes da época do plantio em cada região e reajustados, na época da venda, de acordo com os índices de correção fixados pelo Conselho Nacional de Economia.

§ 1.º Para fixação do preço mínimo se tomará por base o custo efetivo da produção, acrescido das despesas de transporte para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior a trinta …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633513/2-competencia-para-estabelecer-o-preco-minimo-xxxiii-o-preco-minimo-dos-produtos-agricolas-curso-de-direito-agrario