Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - Competência para estabelecer o preço mínimo - XXXIII – O Preço Mínimo dos Produtos Agrícolas

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2. Competência para estabelecer o preço mínimo

Primeiramente, mister que se dê o parâmetro a ser observado na fixação do preço mínimo, constante no art. 85, caput e § 1.º, do Estatuto da Terra:

A fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando aos mercados interno e externo, deverá ser feita, no mínimo, sessenta dias antes da época do plantio em cada região e reajustados, na época da venda, de acordo com os índices de correção fixados pelo Conselho Nacional de Economia.

§ 1.º Para fixação do preço mínimo se tomará por base o custo efetivo da produção, acrescido das despesas de transporte para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior a trinta por cento.”

Percebe-se, pois, que o preço abrangerá um acréscimo de, no mínimo, a 30% do custo real do produto.

O preço mínimo para a venda dos produtos é definido pelo Conselho Monetário Nacional. Sobre o assunto, preceitua o art. 5.º do Dec.-lei 79/1966, em redação da Lei 11.775/2008: “Os preços mínimos básicos serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, levando em conta...

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26 de Janeiro de 2022
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