Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - As formas de garantia do preço mínimo - XXXIII – O Preço Mínimo dos Produtos Agrícolas

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3. As formas de garantia do preço mínimo

Existem, conforme visto, produtos com preço mínimo, ou preço-piso, fixado pelo governo, realidade que revela uma intervenção na área privada, mas justamente para proteger o produtor e manter o equilíbrio do mercado.

Trata-se da chamada Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM, cuja previsão legal está na Lei 8.171/01.1991, em seu art. 33, § 2.º, estabelecendo a forma como o governo garantirá o preço mínimo.

Realmente, através da compra do produto ou do financiamento da estocagem se dá a garantia do preço mínimo. Assim já entendeu o STJ:

As Aquisições do Governo Federal são realizadas por meio da Companhia Nacional de Abastecimento, a qual garante ao produtor o preço mínimo oficial. Alternativamente, lhe é permitido requerer Empréstimo do Governo Federal – utilizado para financiar a estocagem do produto para permitir maior liquidez na venda em momento mais oportuno –, caso não opte pela venda imediata ao Estado.

O Conselho Monetário Nacional deve estar no polo passivo de Mandado de Segurança que questiona a formulação do preço mínimo da saca de trigo na safra.” 1

A matéria está bem explicada no voto do relator, Min. Herman Benjamin:

O art. 4.º do Dec.-Lei 79/1966 esclarece que a União garante os preços mínimos através de medidas tais como a compra de produtos pelo preço mínimo fixado e a concessão de financiamento com opção de venda para o benefício,...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633514/3-as-formas-de-garantia-do-preco-minimo-xxxiii-o-preco-minimo-dos-produtos-agricolas-curso-de-direito-agrario-ed-2015