Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - A fixação do preço mínimo abaixo do custo do produto - XXXIII – O Preço Mínimo dos Produtos Agrícolas

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4. A fixação do preço mínimo abaixo do custo do produto

Acontece que nem sempre satisfaz o preço mínimo estabelecido pelo Governo por não compensar economicamente a atividade e, em alguns setores da produção, por sequer cobrir o custo. Havendo a obrigatoriedade em obedecer ao parâmetro fixado, e não surgindo alternativa, para quem produz, de alcançar um preço maior, o Poder Público é responsabilizado para indenizar a diferença ou prejuízos.

É chamado a responder em função de intervir no setor privado, atribuição que lhe é conferida para o cumprimento do disposto no art. 170, II, da CF/1988, na seguinte redação: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II – propriedade privada”.

Pelo prejuízo causado na intervenção, tem aplicação o § 6.º do art. 37 da mesma Carta, ao prever: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Ademais, em função do art. 1.º, IV, também da CF/1988, há de se respeitar “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.

Daí já haver o STF obrigado a União Federal a indenizar, quando o preço mínimo não representou o real valor do produto:

Constitucional. Econômico. Intervenção estatal na economia. Regulamentação e regulação de setores econômicos. Normas de intervenção. Liberdade de iniciativa. Arts. 1.º, IV, 37, § 6.º e 170 da CF.

I – A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. Art. 170 da CF. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: arts. 1.º, IV e 170 da CF..

II – Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa.

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633515/4-a-fixacao-do-preco-minimo-abaixo-do-custo-do-produto-xxxiii-o-preco-minimo-dos-produtos-agricolas-curso-de-direito-agrario-ed-2015