Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5 - A venda de produtos abaixo do preço mínimo - XXXIII – O Preço Mínimo dos Produtos Agrícolas

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5. A venda de produtos abaixo do preço mínimo

Embora a realidade da política do preço mínimo, não há a obrigatoriedade de os produtores e os compradores a obedecerem aos patamares que forem fixados. A regulamentação restringe-se à esfera governamental, com o escopo de proteção aos produtos agrícolas. A validade de negócios particulares através de preço de compra abaixo do mínimo estabelecido pelos órgãos governamentais é inquestionável. Sequer deve ser permitida a revisão dos contratos, para chegar aos níveis padronizados oficialmente. A prática de comercialização, e mesmo de compra de commodities, em valores inferiores, não se sujeita ao controle, até porque restariam inviabilizadas a livre iniciativa, a livre empresa, a livre …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633516/5-a-venda-de-produtos-abaixo-do-preco-minimo-xxxiii-o-preco-minimo-dos-produtos-agricolas-curso-de-direito-agrario-ed-2015