No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
- 3 acessos grátis às seções de obras.
- Busca por conteúdo dentro das obras.
Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
5. A venda de produtos abaixo do preço mínimo
Embora a realidade da política do preço mínimo, não há a obrigatoriedade de os produtores e os compradores a obedecerem aos patamares que forem fixados. A regulamentação restringe-se à esfera governamental, com o escopo de proteção aos produtos agrícolas. A validade de negócios particulares através de preço de compra abaixo do mínimo estabelecido pelos órgãos governamentais é inquestionável. Sequer deve ser permitida a revisão dos contratos, para chegar aos níveis padronizados oficialmente. A prática de comercialização, e mesmo de compra de commodities, em valores inferiores, não se sujeita ao controle, até porque restariam inviabilizadas a livre iniciativa, a livre empresa, a livre …
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.