Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - Terras devolutas e terras sem dono ou sem matrícula imobiliária - XXXIV – Terras Devolutas como Bens Públicos

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3. Terras devolutas e terras sem dono ou sem matrícula imobiliária

Incluídas entre os bens públicos, não podem as terras devolutas ser objeto de usucapião, a menos no usucapião especial regido pela Lei 6.969/1981, desde que a posse tenha sido exercida antes da Constituição Federal de 1988, matéria que se analisará quando do estudo do usucapião de imóveis rurais, conforme seu art. 2.º: “A usucapião especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas”.

Retira-se, dos conceitos acima, que domina o sentido de terras que retornaram ao …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633520/3-terras-devolutas-e-terras-sem-dono-ou-sem-matricula-imobiliaria-xxxiv-terras-devolutas-como-bens-publicos-curso-de-direito-agrario-ed-2015