4 - Terras devolutas arrecadadas - XXXIV – Terras Devolutas como Bens Públicos - Curso de direito agrário

4. Terras devolutas arrecadadas O Dec.-lei 2.375/1987, trouxe o conceito de não serem devolutas as terras que eventualmente tenham sido arrecadadas ou discriminadas e matriculadas em nome da União por força do Dec.-lei 1.164/1971 (faixa de 100 km às margens das rodovias citadas). Adotando tal disposição, ementou o STF sobre o assunto: “Não são passíveis de enquadramento como terras devolutas, para o efeito previsto no caput do art. 2.º do Dec.-lei 2.375/1987, as glebas que tiveram situação jurídica devidamente constituída ou em processo de formação. Tal é o caso de imóvel matriculado no registro de imóveis em nome da União, ao tempo em que ocorre a tramitação de processos objetivando a titulação por posseiros via o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).” 1 Para a arrecadação, não basta a mera ausência de registro imobiliário sobre a titularidade de um imóvel para caracterizá-lo como terra devoluta. Faz-se necessária certidão da inexistência de domínio particular na área. É o que decidiu o STF: “Ação cível originária. Ação reivindicatória. Anulação e cancelamento de títulos de domínio outorgados pelo Instituto de Terras do Estado de Tocantins – Itertins. Arrecadação das terras pela União, com fundamento no Dec.-lei 1.164/71, revogado pelo Dec.-lei 2.375/1987. Necessidade de certidão do registro imobiliário atestando a inexistência de domínio particular nas áreas rurais a serem arrecadadas (artigo 28 da Lei 6.383/1976). Certidão omissa quanto à existência de propriedade particular regularmente titulada há mais de cento e quarenta e cinco anos. Demonstração da cadeia dominial pelos proprietários das glebas. Vício no processo de arrecadação. Inaplicabilidade dos precedentes das ACOs ns. 477 e 481. Improcedência do pedido. 1. A arrecadação de glebas pela União, com fundamento no Dec.-lei 1.154/71, pressupõe a ausência de posse ou de situação jurídica constituída sobre a área a ser arrecadada, comprovada por certidão do registro imobiliário, nos termos do disposto no art. 28 da Lei 6.383/1976. 2. A certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis omitiu a existência de domínio particular titulado e registrado regularmente desde 1880, como comprovaram seus atuais proprietários a partir da reconstrução de toda a cadeia dominial do prédio rústico. 3. Os processos discriminatórios que se fundamentam em certidão imobiliária omissa quanto à existência de propriedade particular são nulos em relação à arrecadação das glebas privadas não mencionadas. Vício insanável que não se sobrepõe à matrícula do imóvel em cartório, que goza de presunção absoluta. 4. Ação cível originária julgada improcedente, prejudicadas as denunciações da lide.” 2 Realmente, há necessidade, para a arrecadação, de ausência de domínio em nome de particulares, sendo insuficiente a mera certidão da inexistência de registro, a teor do art. 28 da Lei 6.383/1976: “Sempre que se apurar, através de pesquisa nos registros públicos, a inexistência de domínio particular em áreas rurais declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, a União, desde logo, as arrecadará mediante ato do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, do qual constará: I – a circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o imóvel, conforme o critério adotado pela legislação local; II – a eventual denominação, as características e confrontações do imóvel”. .ACO 481/TO, Pleno, j. 27.05.1998, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.11.2001. .ACO 678/TO, Pleno, j. 22.10.2009, rel. Min. Eros Grau, DJ 12.02.2010.

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