5 - Inclusão das terras devolutas como bens públicos - XXXIV – Terras Devolutas como Bens Públicos - Curso de direito agrário

5. Inclusão das terras devolutas como bens públicos Bens Públicos são os que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Nos termos do art. 98 do CC/2002 , “são públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sujeitas ao regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, de modo que os bens patrimoniais destas pessoas também são públicos. O art. 99 do CC/2002 dá o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos. Enumera as seguintes classes: I – Os bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Exemplos: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques. Nos termos do art. 103 do mesmo diploma, o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio de lei especial. Exemplificando, as áreas denominadas zona azul nas ruas e zoológicos integram os bens públicos onerosos, enquanto as praças, escolas e edifícios compõem bens públicos de uso gratuito. II – Bens de uso especial: São os bens destinados a uma finalidade específica. Exemplos: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartéis, museus, repartições publicas em geral. III – Bens dominicais: Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades. Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. Representam o patrimônio disponível do Estado, pois não estão destinados a fins especiais. São bens da União, conforme o art. 20 da CF/1988: “I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI – o mar territorial; VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII – os potenciais de energia hidráulica; IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.” O art. 26, também da CF, enumera os bens dos Estados federados: “I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.” O art. 188 e seus parágrafos da CF dispõem sobrem a destinação das terras públicas e devolutas: “A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. § 1.º – A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. § 2.º – Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária”.

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