Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XXXV – A Proteção Possessória e o Descumprimento da Função Social da Propriedade Rural

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

XXXV

A Proteção Possessória e o Descumprimento da Função Social da Propriedade Rural

A discussão surge em face do alcance que se dá ao art. 186 da Carta Federal, tornando-se necessária a sua transcrição:

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”

Na falta de aproveitamento econômico, ou de cultivo, ou de exploração, ou de utilização dos recursos naturais no rumo dos imperativos do art. 186, partiu-se para uma exegese extremamente atentatória ao direito de propriedade, com a negativa da proteção possessória contra quem pratique esbulho, ou faça invasões.

Apregoa-se uma sustentação de que a mera titularidade não basta para proteger o direito de propriedade, posto que o princípio da função social supera em muito tal direito. De sorte que os princípios proclamados pelo art. 186 não se limitariam unicamente para abrir ensanchas à desapropriação visando à destinação do imóvel rural à reforma agrária, mas alcançam outros campos como condições para a proteção do uso da terra.

Seguem os argumentos.

O direito sobre a terra que merece proteção, em vista do apontado art. 186, pressupõe quatro requisitos essenciais para atingir a função social da propriedade: a produtividade (aspecto econômico), a exploração racional dos recursos naturais e o respeito ao meio ambiente (aspecto ambiental), a observância das relações de trabalho (aspecto social), e o direcionamento ao bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

A função social deve estar presente em todas as formas de aproveitamento da terra, ou deve alcançar qualquer dimensão do uso da terra. Obriga o possuidor, o superficiário, o usufrutuário, o parceiro, o arrendatário, o empresário. Em outros termos, atinge a todos aqueles que se encontram com um poder de fato sobre o bem agrário produtivo.

Daí, indo adiante, enfatizar-se que, em não sendo possível o direito de propriedade rural se desatendida a função social, o direito à posse agrária também não merece proteção. Não se mantendo a propriedade agrária por falta dos requisitos impostos constitucionalmente, a posse também não merece a tutela, já que a posse agrária é a visibilidade da propriedade agrária.

Em suma, o caput do art. 186 contém um regime de elementos dirigido para a função social do imóvel rural. Em adendo, vindo do § 1.º do art. 1.228 do CC/2002, há de se dar o...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633523/xxxv-a-protecao-possessoria-e-o-descumprimento-da-funcao-social-da-propriedade-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015