Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XXXV – A Proteção Possessória e o Descumprimento da Função Social da Propriedade Rural

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XXXV

A Proteção Possessória e o Descumprimento da Função Social da Propriedade Rural

A discussão surge em face do alcance que se dá ao art. 186 da Carta Federal, tornando-se necessária a sua transcrição:

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”

Na falta de aproveitamento econômico, ou de cultivo, ou de exploração, ou de utilização dos recursos naturais no rumo dos imperativos do art. 186, partiu-se para uma exegese extremamente atentatória ao direito de propriedade, com a negativa da proteção possessória contra quem pratique esbulho, ou faça invasões.

Apregoa-se uma sustentação de que a mera titularidade não basta para proteger o direito de propriedade, posto que o princípio da função social supera em muito tal direito. De sorte que os princípios proclamados pelo art. 186 não se limitariam unicamente para abrir ensanchas à desapropriação …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633523/xxxv-a-protecao-possessoria-e-o-descumprimento-da-funcao-social-da-propriedade-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015