Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XXXVII – Distinção entre a Empresa Agrária e a Empresa Rural definida no Estatuto da Terra

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XXXVII

Distinção entre a Empresa Agrária e a Empresa Rural definida no Estatuto da Terra

A empresa agrária, compreendida como uma entidade que tem por objeto o exercício de uma atividade agrária para finalidades empresariais ou mercadológicas, não se confunde com o conceito de empresa rural que se encontra no inc. VI do art. 4.º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), com a seguinte versão: “‘Empresa Rural’ é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633525/xxxvii-distincao-entre-a-empresa-agraria-e-a-empresa-rural-definida-no-estatuto-da-terra-curso-de-direito-agrario-ed-2015