XXXVIII – Empresário Agrário Individual - Curso de direito agrário

XXXVIII Empresário Agrário Individual Primeiramente, necessário o conceito de empresário no sentido geral, que se retira do art. 966 do CC/2002 : “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Ou seja, trata-se de pessoa natural que desempenha uma atividade organizada visando à obtenção de riquezas, o que se consegue com a produção de bens ou a promoção de sua comercialização, de modo a conseguir resultados econômicos. O elemento caracterizador é a atividade-fim, dirigida para a prática de atos empresariais, ou para atividades próprias de empresário, que são o conjunto de atos realizados para a consecução de um fim econômico. Deve haver uma organização, uma estrutura, um conjunto planejado de pessoas e bens, tudo dirigido para uma das seguintes finalidades: a) A produção de bens, que é a industrialização, a confecção, a criação de produtos para a venda ou a colocação no mercado. b) A circulação de bens ou serviços, que corresponde à distribuição e comercialização dos bens nos centros e pontos de comércio de atacado ou do varejo, até chegarem ao consumidor final, ou a prestação de serviços de modo generalizado, como as grandes empresas de transporte e de construção. O termo ‘circulação’ deve ser encarado sob o ponto de destinação dos produtos para terceiros no sentido de negocio, de venda e compra, ou mesmo de troca, embora raramente aconteça esta forma. No caso aqui em estudo, a pessoa natural se constitui individualmente para explorar uma atividade econômica e lucrativa de natureza rural ou agrícola. Se a pessoa que exerce profissionalmente a empresa agrária, visando à industrialização e a comercialização dos produtos que colhe da terra, pode se constituir como empresário rural individual, e se inscrever perante o Registro Público de Empresas Mercantis. O art. 971 do CC/2002 contempla a figura do empresário rural individual: “O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro”. Para adquirir o status de empresário, aquele que exerce empresa agrária deve providenciar o seu registro como empresário individual na Junta Comercial, em atendimento ao art. 968 do CC/2002 , que exige a apresentação de vários documentos. Eis o dispositivo: “A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: I – o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II – a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; III – o capital; IV – o objeto e a sede da empresa”. O § 1.º aponta para o ato da inscrição: “Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos”. O § 2.º prevê a averbação das modificações do empresário: “à margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes”. O instrumento do ato declaratório de atividade constitui o documento necessário para a inscrição da pessoa jurídica individual e para as averbações das modificações que ocorrerem. Na verdade, vem a ser uma declaração onde se incluem os elementos da empresa individual, com os dados acima. Considera-se, também, o regramento da atividade no que respeita à sua caracterização e à disciplina dos atos individuais que compõem a atividade. Responde o empresário agrário com seu patrimônio pelos compromissos assumidos. Entretanto, permite o art. 980-A do CC/2002 , introduzido pela Lei 12.441/2011, a adoção da responsabilidade limitada: “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País”. No caso, várias regras acompanham a empresa individual agrária, aportadas pelos parágrafos. Assim, o § 1.º, quanto ao nome: “O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão ‘Eireli’ após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada”. O § 2.º restringe a responsabilidade limitada a uma única empresa individual: “A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade”. O § 3.º admite a formação de empresa individual por intermédio da concentração do capital em um único sócio: “A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração”. De acordo com o § 5.º, para certos tipos de empresa, a remuneração consistirá na cessão de direitos: “Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional”. Finalmente, por força do parágrafo único do art. 1.033, na dissolução da sociedade agrária por falta de pluralidade de sócios, ao sócio remanescente se concede o direito de pedir a transformação do registro para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada: “Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código”.

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