XXXIX – Estabelecimento Agrário - Curso de direito agrário

XXXIX Estabelecimento Agrário No sentido popular, a palavra ‘estabelecimento’ é considerada como sinônimo de local ou casa comercial, industrial ou de prestação de serviços. Numa concepção técnica, expressa o conjunto de bens e relações jurídicas que, organizados, são utilizados para o exercício da empresa. É o que se infere do art. 1.142 do CC/2002: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Vai a disciplina no Código Civil daquele dispositivo até o art. 1.149, sendo que, a partir do art. 1.143, o regramento trata dos efeitos decorrentes da alienação; do arrendamento e do usufruto do estabelecimento empresarial; das diversas formalidades essenciais para que os contratos de alienação, usufruto e arrendamento do estabelecimento produzam efeitos; sobre as responsabilidades do alienante e do adquirente na alienação do estabelecimento; do prazo mínimo de vedação à concorrência entre alienante e adquirente de estabelecimento, sendo possível previsão em sentido contrário; e da transferência de relações jurídicas do alienante para o adquirente do estabelecimento. Ressalte-se que a alienação de qualquer espécie de estabelecimento é chamada de trespasse. Domina a teoria de se conceber o estabelecimento como uma universalidade de fato e de direito, envolvendo um conjunto de bens para o exercício da empresa. É a posição de Gladston Mamede: “O estabelecimento é, portanto, uma universitas bonorum e uma universitas iuris, na forma como antevistas pelos arts 90 e 91 do CC/2002, vale dizer, como ‘pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária’, e como ‘complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico’. Tais disposições se harmonizam com o art. 1.143 do mesmo CC/2002, inscrito no âmbito específico do livro destinado ao Direito de Empresa, segundo o qual o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos, bem como de negócios jurídicos, sejam translativos ou constitutivos, desde que compatíveis com sua natureza. Como universalidade de fato, isto é, conjunto de bens singulares que tem destinação unitária, admite-se, a teor do art. 90, parágrafo único, do CC/2002, o estabelecimento de relações jurídicas próprias, tomando um ou mais bens por sua singularidade. Pode-se, por exemplo, hipotecar um imóvel, mesmo de uso, ou empenhar determinada máquina ou certo conjunto maquinário, a marca ou uma patente. Mas pode haver, simultaneamente, a negociação da universitas iuris em si, ou seja, de seu estabelecimento, da coletividade dos bens que se enfeixam na empresa”. 1 No pensamento de Flávia Trentini, “o estabelecimento é a reunião de vários bens singulares que, em dado momento, são encarados em conjunto. Caso a união deriva da vontade da lei, tem-se uma universalidade de direito; se derivar da vontade dos titulares dos bens, tem-se uma universalidade de fato”. 2 Por ser uma universidade de fato e de direito, compõe-se o estabelecimento de bens (materiais ou imateriais, móveis ou imóveis) e relações jurídicas (vínculo entre os integrantes, direitos e deveres). A organização para o exercício da empresa dá um aporte ao valor global do estabelecimento empresarial, tornando-o superior ao valor somado dos bens unitários e das relações jurídicas que o compõem, vindo a constituir o fundo de empresa, ou, em uma expressão mais antiga, o fundo de comércio. É justamente tal organização que acrescenta um plus no valor e torna a universalidade capaz de produzir lucro. Por outros termos, a reunião e organização dos bens integrantes do estabelecimento empresarial culminam em gerar riquezas, elemento este caracterizador da empresa, e que leva a formar o fundo de empresa. Não se esgota o conceito de estabelecimento em uma loja, nos maquinários, nas suas instalações, nos estoques e matérias-primas, nos veículos, nos semoventes, no ponto comercial, nos créditos, nos direitos relativos à propriedade industrial (dentre eles as marcas, as invenções, os modelos de utilidade, as expressões e demais sinais de propaganda, os desenhos industriais, a insígnia, o título do estabelecimento ou nome comercial, os softwares etc.), elementos esses que constituem o ativo da empresa, mas se estende de modo a abranger a capacidade de produção, de trazer rendimentos, de gerar riquezas. O conjunto de bens integra o estabelecimento, cuja avaliação se faz necessária para dimensionar o exato valor. A totalidade do valor corresponderá ao real valor patrimonial representado pelo estabelecimento, podendo-se afirmar que o estabelecimento constitui o patrimônio afetado ao exercício da empresa, sendo uma unidade funcionalmente organizada. Com base nos elementos acima, pode-se considerar o estabelecimento agrário ou rural como o conjunto de bens materiais e imateriais utilizados pelo empresário rural ou agrícola para a constituição e o exercício da empresa agrária. Fazem parte do estabelecimento os bens que constituem a sua empresa, até o montante do capital social, e, assim, exemplificando, o terreno e o prédio onde está a sede. Também integram os açudes e aguadas, as fontes, os córregos e nascentes, o maquinário (tratores, arados, roçadeiras, picadeiras, secadores e beneficiadores de grãos), as instalações e galpões de cultivo e de criação (currais, piquetes, mangueiras, pocilgas, abrigos, estufas, tulhas, tanques), as ferramentas (enxadas, foices, pás, facões, fincadeiras, toneis, barris), os animais de serviço (cães pastores, cavalos de arrebanhamento, mulas de carga, bois para puxar arados), os insumos (adubos, lubrificantes, remédios), as tecnologias (patentes, técnicas de cultivo e criação), os sinais distintivos, os segredos e as técnicas de produção, as patentes vegetais, os direitos, os créditos, os débitos e as relações jurídicas oriundas do cultivo e da criação. Inclusive o fundo rústico integra o estabelecimento, considerado como mais um elemento de valor, e consistente no conhecimento, na fama, na localização, na capacidade de atrair compradores e de comercializar, na qualidade de seus produtos, na beleza natural, na vegetação, no relevo físico. .Direito empresarial brasileiro: empresa e atuação empresarial. São Paulo: Atlas, 2007. vol. 1, p. 200-201. .Teoria geral do direito agrário contemporâneo. cit., p. 61.

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