Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XXXIX – Estabelecimento Agrário

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XXXIX

Estabelecimento Agrário

No sentido popular, a palavra ‘estabelecimento’ é considerada como sinônimo de local ou casa comercial, industrial ou de prestação de serviços. Numa concepção técnica, expressa o conjunto de bens e relações jurídicas que, organizados, são utilizados para o exercício da empresa. É o que se infere do art. 1.142 do CC/2002: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Vai a disciplina no Código Civil daquele dispositivo até o art. 1.149, sendo que, a partir do art. 1.143, o regramento trata dos efeitos decorrentes da alienação; do arrendamento e do usufruto do estabelecimento empresarial; das diversas formalidades …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633527/xxxix-estabelecimento-agrario-curso-de-direito-agrario-ed-2015