Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XLI – Licenciamento Ambiental para a Atividade Agrária

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XLI

Licenciamento Ambiental para a Atividade Agrária

O licenciamento ambiental para as atividades agrárias envolve o conjunto de atos a cargo de quem explora a terra para finalidades econômicas. Constitui, ensina José Afonso da Silva, o conjunto de atos administrativos de controle preventivo de atividades de particulares ligadas à exploração das forças e das riquezas da natureza. Há situações em que o particular é titular de um direito relativamente à exploração ou uso de um bem ambiental de sua propriedade. Mas o exercício desse direito depende do cumprimento de requisitos legalmente estabelecidos, tendo em vista a proteção ambiental, de tal sorte que fica ele condicionado à obtenção da licença da autoridade competente, pois que o licenciamento de atividades poluidoras é uma exigência da Lei 6.938/1981 como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9.º, IV). 1

Em princípio, toda a atividade rural que venha a causar impacto no meio ambiente necessita do exame e do licenciamento a ser concedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama, em nível federal, bem como pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar o empreendimento.

Se os empreendimentos que utilizam recursos ambientais necessitam da licença ambiental, incluem-se os relacionados às atividades agrícolas, pecuárias e florestais, uma vez que podem causar impactos, isto é, degradação e poluição no meio ambiente.

Realmente, a atividade rural pode se enquadrar no art. 10 da Lei 6.938, de 31.08.1981, com modificações da LC 140/2011, mormente a de grande extensão, e que envolve alteração da fisionomia da superfície da terra. Por isso, sujeita-se à necessidade de prévio licenciamento, como impõe o dispositivo supracitado: “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental”.

Ocorre que, adverte Fernando Campos Scaff, “o uso não controlado de recursos naturais, mesmo que para a efetivação de atividades agrárias, deixou de ser tolerado, o que se fez em prol do reconhecimento do meio ambiente e a compatibilização entre a finalidade produtiva e a utilização consciente e racional dos recursos naturais”. 2

A Res. Conama 1, de 23.01.1986, ainda em vigor com alterações, contempla situações de impacto ambiental. No art. 2.º estabelece que “dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do Ibama em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente (...)”. Estende a obrigatoriedade, em se tratando de atividades agrárias, conforme o inciso XVII do mesmo artigo, em “projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha, ou menores, neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental”.

Nota-se, pois, que os...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633529/xli-licenciamento-ambiental-para-a-atividade-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015