Curso de Direito Agrário

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1 - Caracterização e especificação das áreas de preservação permanente - XLII – Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito e de Destinações Especiais

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1. Caracterização e especificação das áreas de preservação permanente

Evidentemente, o assunto conduz ao estudo da vegetação nativa (vegetação como o conjunto de plantas que constitui a fitofisionomia natural de uma região), ou da vegetação florestal como se dizia há pouco tempo atrás, quando vigorava a Lei 4.771/1965. Entrou em vigor a Lei 12.651/2012, que teve vários artigos vetados pela Presidente da República, vindo emitida a Medida Provisória 571/2012, com a mesma data da referida Lei, que foi convertida na Lei 12.727/2012, com alguns artigos vetados.

O estudo que se levará adiante se restringe ao uso das áreas rurais, frente ao direito ambiental, que abrange sobretudo a vegetação nativa e, e ao uso das às águas.

As novidades que mais despertam a atenção referem-se à possibilidade de incluir as áreas de áreas de preservação permanente – APPs no cômputo do percentual de reserva legal; à redução de Áreas de Preservação Permanente em propriedades rurais de pequeno porte; ao fim da necessidade de averbação de reserva em …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633531/1-caracterizacao-e-especificacao-das-areas-de-preservacao-permanente-xlii-areas-de-preservacao-permanente-de-uso-restrito-e-de-destinacoes-especiais