Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

1 - Caracterização e especificação das áreas de preservação permanente - XLII – Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito e de Destinações Especiais

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1. Caracterização e especificação das áreas de preservação permanente

Evidentemente, o assunto conduz ao estudo da vegetação nativa (vegetação como o conjunto de plantas que constitui a fitofisionomia natural de uma região), ou da vegetação florestal como se dizia há pouco tempo atrás, quando vigorava a Lei 4.771/1965. Entrou em vigor a Lei 12.651/2012, que teve vários artigos vetados pela Presidente da República, vindo emitida a Medida Provisória 571/2012, com a mesma data da referida Lei, que foi convertida na Lei 12.727/2012, com alguns artigos vetados.

O estudo que se levará adiante se restringe ao uso das áreas rurais, frente ao direito ambiental, que abrange sobretudo a vegetação nativa e, e ao uso das às águas.

As novidades que mais despertam a atenção referem-se à possibilidade de incluir as áreas de áreas de preservação permanente – APPs no cômputo do percentual de reserva legal; à redução de Áreas de Preservação Permanente em propriedades rurais de pequeno porte; ao fim da necessidade de averbação de reserva em matrículas imobiliárias; à criação do CAR – Cadastro Ambiental Rural; ao reconhecimento da existência de áreas ocupadas e consolidadas a partir de julho de 2008; e a uma nova configuração das áreas de reserva legal.

Na verdade, ao se ler o texto da Lei 12.651/2002, extrai-se a impressão de que as determinantes de sua formação foram grandemente políticas e assentam-se mais em interesses de classes de pessoas ligadas à terra, ficando num segundo plano a proteção ao meio ambiente. Acabou dominando a defesa dos interesses do setor agropecuário, num retrocesso à legislação anterior.

Áreas de preservação permanente – APP são áreas de proteção, e que não podem ter a cobertura alterada em vista de certas finalidades ligadas à natureza, como preservação de recursos hídricos, da paisagem, das encostas etc. Édis Milaré esclarece a função de “abrigar a biodiversidade e promover a propagação da vida; assegurar a qualidade do solo e garantir o armazenamento do recurso água em condições favoráveis de quantidade e qualidade; já a paisagem é intrinsecamente ligada aos...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633531/1-caracterizacao-e-especificacao-das-areas-de-preservacao-permanente-xlii-areas-de-preservacao-permanente-de-uso-restrito-e-de-destinacoes-especiais