Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - Tratamento para situações especiais das áreas de preservação permanente - XLII – Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito e de Destinações Especiais

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2. Tratamento para situações especiais das áreas de preservação permanente

Os parágrafos do art. 4.º da Lei 12.651/2012, com as mudanças da Lei 12.727/2012, aportam tratamentos especiais a certas situações, destacando-se as que seguem.

Pelo § 1.º, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

O § 4.º dispensa, nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, a reserva da faixa de proteção prevista nos incs. II e III do caput do art. 4.º, vedando-se nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.

Na pequena propriedade ou posse rural familiar definida no inc. V do art. 3.º (aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária), nos termos do § 5.º do art. 4.º, permite-se o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633532/2-tratamento-para-situacoes-especiais-das-areas-de-preservacao-permanente-xlii-areas-de-preservacao-permanente-de-uso-restrito-e-de-destinacoes-especiais