2 - Tratamento para situações especiais das áreas de preservação permanente - XLII – Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito e de Destinações Especiais

2. Tratamento para situações especiais das áreas de preservação permanente Os parágrafos do art. 4.º da Lei 12.651/2012, com as mudanças da Lei 12.727/2012, aportam tratamentos especiais a certas situações, destacando-se as que seguem. Pelo § 1.º, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais. O § 4.º dispensa, nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, a reserva da faixa de proteção prevista nos incs. II e III do caput do art. 4.º, vedando-se nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama. Na pequena propriedade ou posse rural familiar definida no inc. V do art. 3.º (aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária), nos termos do § 5.º do art. 4.º, permite-se o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre. Sobre o assunto, escreve Paulo Affonso Leme Machado, em obra recente sobre a Lei 12.651/2012: “Para a pequena propriedade ou posse rural familiar é admitido o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante, de ciclo curto, na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos. Essa possibilidade de plantio não pode implicar a supressão de novas áreas de vegetação nativa, deve conservar a qualidade da água e do solo e proteger a fauna silvestre, como está previsto no § 5.º do art. 4.º da Lei 12.651/2012. A pequena propriedade ou posse rural familiar é ‘aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos, projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3.º da Lei 11.326/2006’, que diz que o agricultor familiar e empreendedor rural deve simultaneamente atender os seguintes requisitos: I – não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II – utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III – tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Assim, para o plantio de culturas temporárias e sazonais na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios e lagos, não basta que a propriedade rural seja uma pequena propriedade familiar, mas que se transforme numa pequena propriedade rural ecológica, comprometendo-se com quatro comportamentos ecologicamente equilibrados: não desmatar novas áreas de vegetação nativa; conservar a qualidade da água; conservar a qualidade do solo; e proteger a fauna silvestre”. 1 O § 6.º autoriza, nos imóveis rurais com até quinze módulos fiscais, desde que envolvam as áreas de que tratam os incs. I e II do caput do art. 4.º (como faixas marginais de qualquer curso d’água natural e áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais) a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que: “I – sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; II – esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos; III – seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente; IV – o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR. V – não implique novas supressões de vegetação nativa.” O art. 5.º e seus parágrafos, em texto da Lei 12.727/2012, tratam de áreas de preservação permanente na implantação de reservatórios de água artificial, o que deve se estender, também, para as barragens que são construídas. É obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana. Para a implantação dos reservatórios, é necessária a elaboração de Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, acompanhado do Plano Básico Ambiental, com a devida aprovação pelo Sisnama. Impõe o § 1.º do art. 5.º, na implantação de reservatórios d’água artificiais, por conta do empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, a elaboração de Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, não podendo o uso exceder a dez por cento do total da área de preservação permanente. .Em Novo Código Florestal, coordenação de Édis Milaré e Paulo Affonso Leme Machado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.p. 149-150.

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