Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - Criação de áreas de preservação permanente - XLII – Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito e de Destinações Especiais

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3. Criação de áreas de preservação permanente

O art. 6.º da Lei 12.651/2012, com a redação da Lei 12.727/2012, oportuniza ao Chefe do Poder Executivo, mediante declaração de interesse social, a criação de outras faixas de preservação permanente, se cobertas com florestas ou outras formas de vegetação, e desde que destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

I – conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

II – proteger as restingas ou veredas;

III – proteger várzeas;

IV – abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;

V – proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

VI – formar faixas de proteção ao longo de rodovias e …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633533/3-criacao-de-areas-de-preservacao-permanente-xlii-areas-de-preservacao-permanente-de-uso-restrito-e-de-destinacoes-especiais-curso-de-direito-agrario-ed-2015