Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - Regime de proteção das áreas de preservação permanente - XLII – Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito e de Destinações Especiais

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4. Regime de proteção das áreas de preservação permanente

Em princípio, não se pode alterar as áreas de preservação permanente, em obediência ao art. 7.º da Lei 12.651/2012. Na hipótese de haver sido suprimida a vegetação, está o proprietário ou possuidor a qualquer título obrigado a promover a sua recomposição, como impõe o § 1.º do mesmo art. 7.º, ressalvados os casos que permite a lei. A obrigação de recompor acompanha o imóvel, assumindo-a o adquirente em se verificando a transmissão, sendo, pois, de natureza real, conforme estabelece o § 2.º.

As supressões não autorizadas, acontecidas após 22.07.2008, importam em vedação de concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não se der a recomposição, nos termos do § 3.º do art. 7.º.

O art. 8.º aponta para as hipóteses permitidas de supressão da vegetação nativa: somente em áreas de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Todavia, a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas fica restrita ao caso de utilidade pública (§ 1.º).

Os conceitos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto social constam discriminadas nos incs. VIII, IX e X do art. 3.º.

Ana Cláudia La Plata de Mello Franco e Gabriela Silveira Giacomelli entendem que o Poder Executivo poderá estabelecer novas hipóteses que autorizam a supressão:

A respeito da definição das hipóteses de utilidade pública e interesse social, não se vislumbra na nova Lei a menção à competência do Conama para definir, além das hipóteses aqui previstas, outras nas quais essas situações excepcionais se caracterizam.

Há para as hipóteses, sim, a possibilidade de definição em ato do Chefe do Poder Executivo federal, de outras atividades similares, devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633534/4-regime-de-protecao-das-areas-de-preservacao-permanente-xlii-areas-de-preservacao-permanente-de-uso-restrito-e-de-destinacoes-especiais