Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5 - Atividades rurais em Áreas consolidadas de preservação permanente e recomposição - XLII – Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito e de Destinações Especiais

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5. Atividades rurais em Áreas consolidadas de preservação permanente e recomposição

Nos arts. 61-A (acrescentado pela Lei 12.727/2012) e 63, ambos da Lei 12.651/2012, são disciplinadas as áreas de preservação permanente nas quais já haviam sido praticadas atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo, isto é, que se encontram ocupadas e exploradas.

O art. 61-A e seus parágrafos, como expõe Walter José Senise, “cuidaram de resgatar a obrigação de recomposição das áreas de preservação permanente (...), de forma a garantir suas funções ambientais, uma vez que são essenciais não somente à qualidade dos recursos naturais relacionados a essas áreas, mas também à disponibilidade desses recursos, de cuja exploração depende a subsistência e condição financeira, de pequenos e grandes produtores agrícolas.

Nessa direção, buscou o novo texto proporcionar condições de se consolidar a ocupação das áreas de preservação permanente, em equilíbrio com as condições mínimas para sua perenidade, protegendo-as ou, sempre que necessário, recompondo-as”. 1

No intento acima, o art. 61-A e seu § 8.º permitem exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, desde que em áreas rurais consolidadas ou detidas até 22.07.2008. Veja-se o art. 61-A: “Nas áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22.07.2008”.

Já restou explicada a razão de se protrair para 22.07.2008 a ocupação consolidada. Acontece que o legislador levou em conta esta data em face de ser a do início da vigência do Dec. 6.514/2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece o processo administrativo federal para apuração de tais infrações. A partir daí teriam iniciado a incidir as penalidades pelas infrações contra o meio ambiente e a devastação da vegetação.

Várias regras especiais, trazidas pelos parágrafos do art. 61-A, na redação da Lei 12.727/2012, cuidam das providências de recomposição atribuídas aos que ocupam e usam as terras devastadas, situadas em áreas de preservação permanente, merecendo o devido enfoque as seguintes:

Para os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em áreas de preservação permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água (§ 1.º).

Para os imóveis rurais com área superior a um módulo fiscal e de até dois módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em áreas de preservação permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em oito metros, contados da borda da calha do leito regular, independente da largura do curso d´água (§ 2.º).

Para os imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em áreas de preservação permanente ao longo de cursos...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633535/5-atividades-rurais-em-areas-consolidadas-de-preservacao-permanente-e-recomposicao-xlii-areas-de-preservacao-permanente-de-uso-restrito-e-de-destinacoes-especiais