Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

6 - Recomposição de áreas de preservação permanente de até quatro módulos fiscais e de áreas destinadas à reforma agrária

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6. Recomposição de áreas de preservação permanente de até quatro módulos fiscais e de áreas destinadas à reforma agrária

A recomposição, em imóveis rurais de até quatro hectares, segundo os limites impostos nos §§ 1.º a 7.º do art. 61-A, tem extensões reduzidas, a teor do art. 61-B, em texto da Lei 12.727/2012:

Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22.07.2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, é garantido que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633536/6-recomposicao-de-areas-de-preservacao-permanente-de-ate-quatro-modulos-fiscais-e-de-areas-destinadas-a-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015