Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

7 - Áreas de uso restrito - XLII – Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito e de Destinações Especiais

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7. Áreas de uso restrito

A Lei 12.651/2012 introduz, em inovação relativamente ao Código Florestal de 1965, regras sobre o uso restrito de certas áreas, uso este que abrange os pantanais e planícies pantaneiras e alagáveis, ou seja, em áreas de vegetação normalmente rasteira intermeada de extensas concentrações de água. Trata-se de terras alagadas, com maior ou menor intensidade de águas de conformidade com as estações do ano, como se constata nas regiões do sul do Mato Grosso e no noroeste do Mato Grosso do Sul. Há um ecossistema composto de terras com alagamentos periódicos, de campos inundáveis e ambientes aquáticos, como lagoas de água doce ou salobra, rios, vazantes e correntes que serpenteiam entre as terras, sempre em baixa declevidade, variando entre um e dois centímetros por quilômetro nas...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633537/7-areas-de-uso-restrito-xlii-areas-de-preservacao-permanente-de-uso-restrito-e-de-destinacoes-especiais-curso-de-direito-agrario-ed-2015