Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

8 - Uso ecológico sustentável dos apicuns e salgados - XLII – Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito e de Destinações Especiais

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8. Uso ecológico sustentável dos apicuns e salgados

Também em inovação quanto ao Código Florestal de 1965, trouxe a Lei 12.651/2012 regras de proteção dos apicuns e salgados.

O conceito de apicuns está no art. 3.º, XV: “áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular”.

Quanto aos salgados ou marismas tropicais hipersalinos, o conceito vem no inc. XIV do mesmo artigo: “áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633538/8-uso-ecologico-sustentavel-dos-apicuns-e-salgados-xlii-areas-de-preservacao-permanente-de-uso-restrito-e-de-destinacoes-especiais-curso-de-direito-agrario-ed-2015