8 - Uso ecológico sustentável dos apicuns e salgados - XLII – Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito e de Destinações Especiais - Curso de direito agrário

8. Uso ecológico sustentável dos apicuns e salgados Também em inovação quanto ao Código Florestal de 1965, trouxe a Lei 12.651/2012 regras de proteção dos apicuns e salgados. O conceito de apicuns está no art. 3.º, XV: “áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular”. Quanto aos salgados ou marismas tropicais hipersalinos, o conceito vem no inc. XIV do mesmo artigo: “áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica”. Tanto aos apicuns como os salgados são faixas próximas à região de mangues, utilizadas por pessoas que exploram as atividades de pesca do camarão e que fazem a extração do sal. A matéria está disciplinada pelo art. 11-A da Lei 12.651/2012, em texto vindo com a Lei 12.727/2012. No que interessa quanto à proteção, estabelece o § 1.º do art. 11-A que “os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: I – área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País, excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto no § 6.º, II – salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros; III – licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a União; IV – recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos; V – garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente; VI – respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais”. Esclarece-se o significado de carcinicultura como a técnica de criação de camarões em viveiros, muito desenvolvida, atualmente, no litoral brasileiro do Rio Grande do Norte. Por sua vez, a salina vem a ser a área de produção de sal marinho, o que se opera pela evaporação da água do mar ou de lago de água salgada. A licença ambiental para a exploração terá a duração de cinco anos, prazo renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual inclusive por mídia fotográfica (§ 2.º do art. 11-A). Para novas licenças, exige-se a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – Epia e de Relatório de Impacto Ambiental – Rima, em empreendimentos com as seguintes características: “I – com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte; II – com área de até 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente; ou III – localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns” (§ 3.º do art. 11-A). Destacam os §§ 4.º a 7.º a possibilidade de alteração do regime de licenças; a possibilidade de serem alteradas as dimensões dos apicuns e salgados, desde que respeitado o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira – Zeezoc; a regularização das atividades e dos empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22.07.2008; e a vedação da manutenção, licenciamento ou regularização, em qualquer hipótese ou forma, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado.

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