Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

9 - Supressão de vegetação nativa para o uso alternativo do solo - XLII – Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito e de Destinações Especiais

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9. Supressão de vegetação nativa para o uso alternativo do solo

Tem-se, no art. 26 do Código de Proteção da Vegetação Nativa o ordenamento para a supressão da vegetação nativa, com a finalidade de exploração agrícola e pastoril do solo. Depreende-se a possibilidade de se implantarem culturas em áreas de terra antes inexploradas, ou nas quais se preservava o estado natural da terra. Converte-se área com cobertura arbórea ou com outro tipo de vegetação em área de cultivo para a atividade socioeconômica. Importa em concluir a permissão em aumentar a utilização de áreas de terra para a exploração econômica. Todavia, há um procedimento, delineado no art. 26, nestes termos redigido: “A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama”.

Trata-se do uso alternativo do solo, figura que está definida no inc. VI do art. 3.º da Lei 12.651/2012: “Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633539/9-supressao-de-vegetacao-nativa-para-o-uso-alternativo-do-solo-xlii-areas-de-preservacao-permanente-de-uso-restrito-e-de-destinacoes-especiais