Curso de Direito Agrário

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9 - Supressão de vegetação nativa para o uso alternativo do solo - XLII – Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito e de Destinações Especiais

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9. Supressão de vegetação nativa para o uso alternativo do solo

Tem-se, no art. 26 do Código de Proteção da Vegetação Nativa o ordenamento para a supressão da vegetação nativa, com a finalidade de exploração agrícola e pastoril do solo. Depreende-se a possibilidade de se implantarem culturas em áreas de terra antes inexploradas, ou nas quais se preservava o estado natural da terra. Converte-se área com cobertura arbórea ou com outro tipo de vegetação em área de cultivo para a atividade socioeconômica. Importa em concluir a permissão em aumentar a utilização de áreas de terra para a exploração econômica. Todavia, há um procedimento, delineado no art. 26, nestes termos redigido: “A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633539/9-supressao-de-vegetacao-nativa-para-o-uso-alternativo-do-solo-xlii-areas-de-preservacao-permanente-de-uso-restrito-e-de-destinacoes-especiais-curso-de-direito-agrario