Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - A compreensão da área de reserva legal ou ambiental - XLIII – Área de Reserva Legal ou Ambiental

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2. A compreensão da área de reserva legal ou ambiental

A compreensão de área de reserva legal, também denominada área de reserva florestal legal, e mais apropriadamente área de reserva ambiental, se extrai do Código Florestal ou Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651, de 25.05.2012, que substituiu a Lei 4.771, de 15.09.1965), em seu art. 3.º, III, sendo: “Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”.

O art. 17 caracteriza a reserva legal como a área que “deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado”.

A delimitação do art. 12, mencionada no art. 3.º, III, está prevista nos seguintes termos: “Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633542/2-a-compreensao-da-area-de-reserva-legal-ou-ambiental-xliii-area-de-reserva-legal-ou-ambiental-curso-de-direito-agrario-ed-2015