Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - As dimensões de áreas a serem preservadas na reserva legal ou ambiental - XLIII – Área de Reserva Legal ou Ambiental

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4. As dimensões de áreas a serem preservadas na reserva legal ou ambiental

No art. 12 do novo Código Florestal, ou Lei de Proteção da Vegetação Nativa, com a alteração da Lei 12.727/2012, vêm discriminadas as extensões de preservação, fixadas de conformidade com os tipos de imóveis, não se incluindo necessariamente no cálculo as áreas de preservação permanente (em alguns casos há a inclusão, como se verá abaixo), nem as sujeitas a regimes especiais de limitações de uso. Estabelece o dispositivo: “Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633544/4-as-dimensoes-de-areas-a-serem-preservadas-na-reserva-legal-ou-ambiental-xliii-area-de-reserva-legal-ou-ambiental-curso-de-direito-agrario-ed-2015