Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5 - Condições relativas à constituição de áreas de reserva legal - XLIII – Área de Reserva Legal ou Ambiental

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5. Condições relativas à constituição de áreas de reserva legal

Os parágrafos do art. 12 da Lei 12.651/2012 procuram explicitar o cálculo das reservas e indicam as providências para o cadastramento. Assim, de acordo com o § 1.º, relativamente ao fracionamento, ter-se-á em conta a área do imóvel antes de tal ato: “Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins do disposto do caput, a área do imóvel antes do fracionamento”.

De conformidade com o § 2.º, “o percentual de Reserva Legal em imóvel situado em área de formações florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal será definido considerando separadamente os índices contidos nas alíneas a, b e ...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633545/5-condicoes-relativas-a-constituicao-de-areas-de-reserva-legal-xliii-area-de-reserva-legal-ou-ambiental-curso-de-direito-agrario-ed-2015