Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

6 - A utilização da área de reserva legal - XLIII – Área de Reserva Legal ou Ambiental

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6. A utilização da área de reserva legal

Torna-se a lembrar da obrigação de conservar a área de reserva legal, constante do art. 17 da Lei 12.651/2012, a fim de entender os limites de sua utilização: “A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado”.

Unicamente mediante o manejo sustentável é permitida a utilização, por força do § 1.º do mesmo art. 17: “Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20”.

Assim, obrigatório o manejo sustentável, com a antecedente aprovação pelo órgão próprio do Sisnama.

Necessário compreender o significado do manejo sustentável, contido no art. 3.º, VII, da Lei 12.651/2012: “Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços”. Ou seja, constitui a utilização de uma área sem ofensa às riquezas vegetais, com a cultura de espécies madeireiras e outros produtos ou subprodutos da flora. Não é permitida...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633546/6-a-utilizacao-da-area-de-reserva-legal-xliii-area-de-reserva-legal-ou-ambiental-curso-de-direito-agrario-ed-2015