Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

7 - Redução da área de reserva legal - XLIII – Área de Reserva Legal ou Ambiental

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7. Redução da área de reserva legal

Nas áreas da letra a do inc. I do art. 12 (80% do imóvel situado em áreas de florestas, na Amazônia Legal), há a permissão do Poder Público em reduzir a área de reserva legal para fins de recomposição, e desde que o Município tiver mais de 50% de área ocupada por unidades de recomposição da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas, cuja previsão vem no § 4.º: “Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas”.

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633547/7-reducao-da-area-de-reserva-legal-xliii-area-de-reserva-legal-ou-ambiental-curso-de-direito-agrario-ed-2015