Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
8. Áreas excluídas de constituição de reserva legal e inclusão de espécies frutíferas e exóticas para a composição da vegetação
Pelos §§ 6.º, 7.º e 8.º do art. 12, ficam fora da constituição de reserva legal:
– os imóveis em que se implantarem empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto;
– as áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica;
– as áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e …
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
