Curso de Direito Agrário

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9 - Redução ou aumento da área de reserva legal dos Estados indicada pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual - XLIII – Área de Reserva Legal ou Ambiental

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9. Redução ou aumento da área de reserva legal dos Estados indicada pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual

No art. 13, sinalam-se situações de redução ou de aumento da área de reserva legal indicada pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual: “Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o Poder Público federal poderá:

I – reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633549/9-reducao-ou-aumento-da-area-de-reserva-legal-dos-estados-indicada-pelo-zoneamento-ecologico-economico-zee-estadual-xliii-area-de-reserva-legal-ou-ambiental